Famílias atendidas pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida, terão a isenção do IPTU concedida automaticamente em Porto Alegre, sem necessidade de solicitação. A medida foi aprovada nesta quinta-feira, 16, pela Câmara Municipal, a partir de projeto encaminhado pela Secretaria Municipal da Fazenda, que altera a lei que concedeu o benefício.

“Nosso objetivo é garantir que os beneficiários acessem esse direito sem burocracia. Dessa forma, todos aqueles já identificados pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab) terão o benefício garantido sem necessidade de requerimentos”, explica a secretária Ana Pellini.

A isenção é destinada a proprietários de imóveis adquiridos por meio de Compra Assistida, criada para atender famílias atingidas pela enchente de maio de 2024. A isenção vale para o exercício de 2026, nos casos já contemplados pelo programa, e para 2027, quando a aquisição do imóvel ocorrer ao longo deste ano.

“Estamos falando de famílias que passaram por um momento muito difícil. Tornar a isenção automática é uma forma de facilitar o acesso a esse direito e ajudar na reconstrução da vida dessas pessoas, com mais dignidade", ressalta o diretor-geral do Demhab, André Machado.

Com a nova regra, a isenção passa a ser reconhecida de ofício, a partir da identificação dos beneficiários e dos imóveis pelo Demhab, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte.

A legislação também estabelece que o benefício se aplica ao imóvel adquirido pelo programa, respeitando limites de valor previstos nas normas federais. Nos casos em que já houve pagamento do imposto, os valores poderão ser compensados nos exercícios seguintes.

Renegociação de dívidas - A Câmara Municipal também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 009/2026, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) a instituir um programa de regularização voltado, exclusivamente, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Com a aprovação da medida, o Dmae deverá receber os valores dos precatórios pendentes do Executivo estadual - que, hoje, estão travados em disputas judiciais. Os recursos serão destinados a investimentos, sobretudo nas áreas de drenagem urbana e proteção contra cheias.