Leonardo Contursi/CMPA

A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional deve ser precedida da reforma do Pacto Federativo. A afirmação é do secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, durante o debate realizado nessa terça-feira, 2, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal. “O atual Sistema Tributário Nacional precisa ser reformado para diminuir a sua extrema complexidade, a guerra fiscal e as disputas judiciais. De nada adianta mudarmos o sistema tributário, sem discutirmos a competência de cada ente na execução da despesa, pois é nos municípios que a população demanda os principais serviços, como saúde e educação.” 

Conforme Busatto, o interesse público não tem nada a ganhar com a questão da guerra fiscal que ocorre em dois níveis: estados e municípios. “O momento atual é o mais propício para se fazer a reforma tributária.”

Carga tributária - O coordenador técnico do projeto de reforma tributária proposta pelo município, o auditor - fiscal da Receita Municipal, Fabrício Dameda, apresentou as dificuldades enfrentadas atualmente, como a alta carga tributária, a guerra fiscal, a insegurança jurídica, o custo alto de compliance, ou seja, de estar em conformidade com as leis, e as obrigações acessórias. Conforme Dameda, a mudança efetiva passa pela redução da tributação sobre o consumo, reequilibrando com maior imposto sobre renda e patrimônio.

“A redução da carga tributária se faz por meio de uma rediscussão do tamanho do Estado, do custo e do orçamento. É preciso reduzir o custo de conformidade, o quanto uma empresa gasta para estar em dia e pagar o seu imposto. Quando se fala em reforma tributária, se espera algo mais amplo do que alterar apenas o imposto sobre consumo”, avalia Dameda.
 

Insegurança jurídica – A proposta que tramita no congresso implicaria na criação de mais um tributo por dez anos, e um grande risco de insegurança jurídica, tendo em vista que serão alterados 150 dispositivos constitucionais, além da quebra de autonomia dos entes e do Pacto Federativo. De acordo com Dameda, 15% de toda a receita do município de Porto Alegre vem do ISS. É um tributo fundamental para todos os municípios, assim como o ICMS é para os estados, por isso não deve ser retirado da competência municipal”, destacou.
 

A procuradora-chefe da área tributária da Procuradoria-Geral do Município, Cristiane Nery, acredita que a atual proposta privilegia a União. Ela elencou alguns problemas jurídicos do texto e defendeu uma reforma que não alterasse a Constituição. "A proposta de emenda constitucional propõe a criação de uma autarquia nacional para administrar o novo tributo, e a competência para cobrança seria dessa autarquia, com a participação de procuradorias de estados e municípios. No entanto, não esclarece como seria a participação dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. Se a competência tributária segue com a União, por meio dessa autarquia nacional que seria criada, há o ferimento da autonomia dos demais entes da Federação. Competência tributária não é a mesma coisa que decidir alíquota. A competência tributária estaria sendo retirada desses entes da Federação. Muitos analisam essa proposta como inconstitucional nesse aspecto”, explicou Cristiane.
 

O debate contou com a presença de representantes do Executivo Municipal, órgãos fiscais do Município, Estado e União, entidades de classe, sindicatos e universidades. Também participaram o auditor-fiscal e presidente da Delegacia Regional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Luis Augusto Mesquita, o diretor de Políticas Sindicais do Sindifisco/RS, Christian Azevedo, a professora de Finanças Públicas da Ufrgs, Rosa Chieza, o diretor do Instituto Justiça Fiscal, Dão Real Pereira dos Santos, o presidente da Cefor, vereador Airto Ferronato, e os vereadores Mauro Pinheiro, Idenir Cechin, João Carlos Nedel e Lourdes Sprenger.