Duas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 propostas pelo Poder Executivo foram aprovadas na Câmara Municipal na segunda-feira, 20. O Projeto de Lei do Executivo nº 050/21 recebeu 22 votos favoráveis e nove contrários. A iniciativa prevê a redução de alíquotas de Imposto Sobre Serviços (ISS) e tem como objetivo contribuir para a atração e manutenção de empresas ligadas a atividades econômicas desses ramos, fomentando a geração de emprego e renda.

Além de explicitar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o projeto também prevê medidas de compensação da renúncia de receita. As previsões de renúncia de receita introduzidas na lei valem para os exercícios de 2022 a 2024 e se somam às isenções fiscais existentes no projeto de lei original da LDO 2022. Veja, abaixo, o que muda:

• Redução de alíquota de ISS com vistas ao incentivo ao desenvolvimento de atividades realizadas pelos centros de contato (contact centers), com a interveniência do usuário ou do destinatário final do serviço, tais como atendimento ao cliente, televendas, telemarketing, pesquisas de mercado, suporte técnico, ouvidoria, recuperação de créditos e confirmação de cadastro, por meio de contato telefônico, da web, de chat ou de e-mail;
• Redução de alíquota de ISS relativo a bens e serviços de terceiros, especificamente “guincho intramunicipal, guindaste e içamento” para incentivar a manutenção de empresas dessas atividades no município, conforme proposição a ser encaminhada ao Legislativo.