Na manhã desta terça-feira, 27, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 foi debatida em audiência pública. O encontro foi realizado na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal e contou com a presença de secretários municipais, vereadores e representantes da sociedade civil.

O orçamento previsto para Porto Alegre em 2025 está estimado em R$ 11,822 bilhões. O Decreto n°22.647, que declara estado de calamidade pública, aponta projetos que devem receber prioridade na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

Receitas - A Secretaria da Fazenda (SMF) apresentou as principais fontes de receitas do município para 2025, que seguirão impactadas pelas ações de recuperação pós-enchente. A maior arrecadação deve vir do Imposto Sobre Serviço (ISS), que deve gerar uma receita de R$ 1,7 bilhão, um resultado semelhante ao ano anterior. No IPTU, a arrecadação deve ser de R$ 972 milhões, descontando os créditos que serão concedidos aos atingidos pela enchente. 

Alterações Legislativas - Foi registrada uma alteração no artigo 29-A da Constituição Federal, que agora inclui as despesas com inativos e pensionistas nos limites legais da Câmara Municipal (Art. 8º, parágrafo único).

Sobre a LDO - A LDO é o documento que orienta a elaboração e a execução do orçamento do município, alinhando-se ao Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e às metas do Prometa, apresentando as disposições sobre as alterações da legislação tributária e tarifária e sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como as metas fiscais e os riscos fiscais, avaliação da situação atuarial do município, relatório de obras em andamento e projeção da dívida pública. A Secretaria do Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE) é responsável pela consolidação das peças orçamentárias.

O projeto de lei será agora analisado pelas comissões da Câmara Municipal e, posteriormente, pelo plenário. Após aprovação, o orçamento será encaminhado para sanção do prefeito.