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A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 de Porto Alegre contará com uma nova modelagem para as emendas impositivas. A inovação é fruto da articulação entre o Executivo e o Legislativo que teve origem em uma proposta do prefeito Sebastião Melo durante os debates sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023.

Na LDO 2023, que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento, foram apresentadas três emendas que disciplinam o orçamento impositivo para o próximo exercício. A primeira limita em 20 o número de emendas impositivas por vereador. A segunda fixa valor mínimo por emenda impositiva de R$ 20 mil – exceto se destinadas à área da Saúde. A terceira institui a necessidade de apresentação de um plano de trabalho junto à apresentação da emenda impositiva.

“Trabalhando em conjunto com os vereadores, conseguimos chegar a um entendimento que será muito benéfico para o município. Esse acordo representa um avanço significativo na execução do orçamento impositivo e, por consequência, na prestação de serviços ao cidadão”, ressalta Urbano Schmitt, secretário de Planejamento e Assuntos Estratégicos.

Conforme o secretário de Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo, as novas diretrizes vão facilitar a execução das emendas. “Com um volume muito grande de indicações de investimento, tínhamos dificuldade em analisar todos os processos e planos de trabalho. Agora, devemos executar as demandas com mais celeridade”, explica.

Capacitação – Visando aperfeiçoar o fluxo de tramitação e liberação de recursos das emendas, servidores das secretarias de Governança Local e Coordenação Polícia, Planejamento e Assuntos Estratégicos e da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal promoveram uma capacitação das assessorias dos vereadores porto-alegrenses. O encontro, realizado no último dia 27, representou o esforço do Executivo para execução plena do orçamento impositivo nos prazos previstos pela legislação.

O prazo para apresentação de emendas à LOA 2023 iniciou em 24 de outubro e tem encerramento previsto para 21 de novembro. Atualmente, o grande volume de emendas e as necessidades de adequação técnica das que surgem durante o trabalho tornam lento o processo de execução, o que acabar por inviabilizar a realização de determinadas emendas no exercício para o qual foram previstas. A capacitação das assessorias buscou qualificar e dar celeridade ao processo. Foram apresentados e debatidos temas relacionados a regramentos que envolvem a matéria, classificação orçamentária, impedimentos técnicos, cronogramas e estudo de exemplos bem e mal sucedidos.

Histórico – O orçamento impositivo foi incluído na Lei Orgânica do Município a partir de projeto oriundo do Legislativo Municipal em 2019. Ele determina a obrigatoriedade de execução de emendas individuais, para as quais é reservada a parcela de 0,65 % da Receita corrente líquida exercício. Para 2023, cada um dos 36 vereadores de Porto Alegre terá à sua disposição a verba de R$ 1,4 milhão para elaboração das emendas impositivas, sendo metade obrigatoriamente destinada à área da saúde (R$ 716 mil). Além das emendas impositivas, os vereadores podem apresentar emendas comuns, que permitem sugerir proposições de alteração do texto da LOA.