Divulgação/PMPA

O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021, que prevê equilíbrio fiscal entre receitas e despesas no Município, no montante de R$ 7,9 bilhões, foi aprovado, com emendas, na Câmara Municipal. Foram 22 votos favoráveis e sete contrários, em sessão ordinária virtual realizada na tarde desta quarta-feira, 7. O projeto de lei do Executivo (PLE) 021/20 seguirá na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal para redação final. Ao ser encaminhado ao Paço Municipal, o prefeito terá até 15 dias para sancioná-lo.

A LDO é estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e do Programa de Metas Porto Alegre (ProMeta), orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano seguinte. A peça de planejamento define as prioridades para aplicação dos recursos públicos e a estrutura do orçamento, de acordo com a composição projetada de receitas e despesas. A proposta da Prefeitura de Porto Alegre trabalha com cenários que revelam a realidade das contas do Município.

Reestruturação - Na justificativa do projeto de lei, o Executivo destaca que  esses cenários refletem resultados de reestruturação administrativa, de planejamento e gestão da máquina pública. Essas condições capacitaram o governo a administrar os reflexos econômico-financeiros de grande amplitude e duração trazidos pela pandemia do novo coronavírus. Em um contexto sem Covid-19, a prefeitura previa superávit orçamentário de R$ 19,6 milhões, com arrecadação de R$ 252 milhões acima da projetada pela LDO 2021, além de todos os pagamentos em dia e cumprimento integral das despesas programadas.

Até o momento, as reformas estruturantes realizadas pelo governo já resultaram na redução de R$ 154 milhões em despesas (principalmente no corte de gastos com pessoal) e aumento de R$ 166 milhões em arrecadação de tributos como IPTU, ISS e Cadin, gerando um impacto total de R$ 320 milhões aos cofres do Município.

A base utilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) para construir a peça orçamentária de 2021 foi a manutenção do patamar dos serviços públicos vigentes, em especial nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e assistência social. O cenário da LDO 2021 considera o aumento de 13%, ante 2020, nas despesas totais com inativos, em razão da aposentadoria de aproximadamente 1.300 servidores, o que representará um comprometimento fiscal de mais R$ 191,57 milhões em benefícios previdenciários no próximo ano.

A conta orçamentária inclui também a possibilidade de ingresso de recursos das reformas tributária estadual (R$ 65,9 milhões) e previdenciária municipal (R$ 56 milhões), além de receitas com a venda de ativos (R$ 34 milhões), entre outras. Já o orçamento impositivo da Câmara Municipal à Lei Orçamentária Anual (LOA), que obriga o Executivo a realizar os investimentos indicados pelas emendas parlamentares, engessa o planejamento municipal e pressionará o resultado do Tesouro em aproximadamente R$ 44 milhões. 

Investimentos - Independente das limitações impostas pelo contexto pós-Covid, a administração municipal manterá obras com fontes de recursos que não impactam nos investimentos essenciais. O montante estimado é de R$ 1,1 bilhão, sendo R$ 568 milhões já captados e R$ 534 milhões em negociação, que irão beneficiar diretamente ações, obras e programas de áreas como saúde, segurança, educação, assistência social e infraestrutura urbana.

Com a recuperação da capacidade de contratação de crédito, a prefeitura teve acesso a novas linhas de financiamento e ampliou investimentos em áreas essenciais. É o caso do sistema de abastecimento de água. A construção da Estação de Tratamento de Água (ETA) Ponta do Arado tem investimento de R$ 220 milhões e atenderá 250 mil pessoas. Ainda na mesma área, em agosto, foi assinada parceria com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) de R$ 87,1 milhões para expansão do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) São João, que aumentará a capacidade de fornecimento a mais de 320 mil pessoas em 17 bairros na Zona Norte. O montante integra um total de R$ 123 milhões em recursos investidos com apoio do BRDE.