O projeto de lei que cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Município de Porto Alegre (Piasegpoa) foi aprovado na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 22. O Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 027/21 prevê a utilização de parte dos impostos para financiar a Guarda Municipal, comprar equipamentos, fazer convênios, entre outras ações para qualificar a segurança pública.

A partir da sanção do programa, os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderão compensar valores para aquisição de bens e equipamentos para órgãos de segurança, aportar recursos para o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumseg), efetivar doações de equipamentos e bens ou ainda optar pelo recolhimento do valor direto em projeto específico.

Os projetos e doações poderão contemplar, dentre outros, a aquisição de veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.

”Com a lei de incentivo nós teremos recursos financeiros, direcionados pela população, tanto via IPTU quanto ISS, para investirmos na segurança. A nova legislação vai mudar a perspectiva da segurança pública municipal porque teremos a garantia da realização de investimentos para o setor”, frisa o secretário de Segurança, Mário Ikeda.