Carta de Serviços
Um compromisso com o cidadão.Resultados para a palavra-chave: procuradoria
Exibindo 1 - 5 de 7 serviços encontrados.
Documentos, licenças e autorizações
ONLINE
Pesquisas legislativas online e no acervo bibliográfico
Documentos, licenças e autorizações
Análise de pedidos de indenizações administrativas por danos materiais causados por órgão da administração municipal a terceiros
Impostos e taxas
Veja aqui como regularizar débitos em dÃvida ativa ajuizada (execução fiscal).
Documentos, licenças e autorizações
ONLINE
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
Documentos, licenças e autorizações
Encaminhamento para conciliação ou mediação de conflitos.