Água - Baixa de pagamento em conta paga

Solicitação de baixa no pagamento de conta de água que não entrou no sistema, porém foi paga pelo cidadão.

Requisitos/ Documentos necessários

Conta de água, RG, CPF e comprovante de pagamentos duplicados.

Principais Etapas do Serviço

Analise de cadastro; após, execução do serviço.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias.

Formas de Prestação do Serviço

Atendimento por e-mail: dmae@dmae.prefpoa.com.br ou pelo Chat DMAE.

Legislação

Lei Complementar nº 170/87 (Estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).