Aluguel Social

A concessão do Bolsa-Auxílio Aluguel Social, oferecido pelo DEMHAB, é destinada às famílias previamente cadastradas, que se encontram em áreas de risco, devidamente comprovadas; às residentes em áreas públicas, com processo de regularização fundiária; ou às que estiverem em áreas atingidas pela execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal, com base na Lei complementar nº 612 de 19 fevereiro de 2009, e nos termos do Decreto nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014 e alterações posteriores, consubstanciado com a Instrução Normativa 04/2019 do DEMHAB.

O agendamento para atendimento pode ser feito através do e-mail aluguelsocial@demhab.prefpoa.com.br ou telefone (51) 3289-7210.

 

Requisitos/Documentos necessários

Possuir cadastro prévio junto ao DEMHAB e passar por avaliação técnico-social.

 

Principais Etapas do Serviço

• Cadastro junto ao DEMHAB;
• Avaliação técnica sobre situação do morador;
• Concessão do benefício.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço 

Você receberá um retorno inicial em até cinco dias úteis, podendo o prazo ser menor dependendo do período do mês.

 

Formas de Prestação do Serviço

Inicialmente online e depois presencial.

 

Legislação

Decreto nº 18.576, de 25 de fevereiro de 2014