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Resultados para a palavra-chave: regularização

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Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações
Documentos, licenças e autorizações
Documentos, licenças e autorizações
Autoriza a operação da atividade ou empreendimento
Habitação
Habitação
Processo urbanístico, social, ambiental e jurídico para a regularização de posse
Documentos, licenças e autorizações
Documentos, licenças e autorizações
Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) 

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