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Aprovação e licenciamento de edificações
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Impostos e taxas
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Certidão que informa se a Pessoa Física ou Jurídica possui débitos junto ao Município.
Urbanismo
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Documento substituído pela DMI - Declaração Municipal Informativa que informa o zoneamento do imóvel, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental -PDDUA
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