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Aprovação e licenciamento de edificações
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Autorizações dos processos de licenciamento para edificação e regularização fundiária.
Impostos e taxas
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ONLINE
Certidão que informa se a Pessoa Física ou Jurídica possui débitos junto ao Município.
Urbanismo
urbanismo
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ONLINE
Documento substituído pela DMI - Declaração Municipal Informativa que informa o zoneamento do imóvel, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental -PDDUA
Aprovação e licenciamento de edificações
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O Protocolo Setorial do Escritório de Licenciamento disponibiliza o serviço de Vistas e Cópias, onde qualquer interessado pode ter acesso a determinado processo.
Impostos e taxas