Autorização para canil/gatil comercial (mais de 5 animais)

Autorização para formalizar uma criação comercial, que atende aos requisitos mínimos para a liberação.

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA AUTORIZAÇÃO DE CANIL OU GATIL COMERCIAL

1. Requerimento padrão (modelo disponível aqui);
2. Intimação preliminar da equipe de fiscalização (se houver);
3. Documento com foto (RG e CPF);
4. Comprovante de residência do responsável;
5. Lista dos animais (espécie, pelagem, raça, idade, porte, castrado, se reprodutor);
6. Croqui: é um esboço de um projeto de arquitetura com as devidas metragens das áreas ocupadas pelos animais;
7. Descrição do procedimento de higiene e resíduos, alimentação;
8. Carteira de vacinação dos animais, com obrigatoriedade da vacina antirrábica, assinada pelo Médico Veterinário (frente e verso);
9. Anotação de Responsável Técnico;
10. Alvará de Localização (solicitação junto à Sala do Empreendedor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo);
11. Comprovante de inscrição regular em entidades de cinofilia ou de gatofilia;
12. Lista de Identificação dos animais reprodutores com o número de microchip e foto (recomendado, não obrigatório);
13. Vacina espécie-específica na carteira de vacinação, além da antirrábica (recomendado, não obrigatório).

O envio da documentação deve ser em formado PDF ou arquivo de imagem para o e-mail: gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo para retorno de 30 dias após o encaminhamento das documentações por e-mail.

 

Formas de Prestação do Serviço

Via e-mail: gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br e vistoria presencial

 

Legislação

Item I do artigo 21 da Lei Complementar 694/2014.