Animais

Autorização para canil/gatil comercial (mais de 5 animais)

Autorização para formalizar uma criação comercial, que atende aos requisitos mínimos para a liberação.

 

Requisitos/ Documentos necessários

1. Requerimento padrão (modelo da prefeitura)
2. Intimação preliminar
3. Documento com foto (com RG e CPF)
4. Comprovante de residência do responsável;
5. Lista dos animais (espécie, pelagem, raça, idade porte, castrado, se reprodutor)
6. Croqui: é um esboço de um projeto com as devidas metragens; (pode ser feito à mão)
7. Descrição do procedimento de higiene e resíduos, alimentação
8. Carteira de vacinação dos animais, com obrigatoriedade da vacina antirrábica com assinatura do Médico Veterinário. (frente e verso)
9. Atestado de saúde dos animais expedido por Médico Veterinário, com a descrição completa de todos os animais;
10. Documento de identidade com foto de tutor ou responsável substituto (recomendável, não obrigatório).
11. Documento do Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) ou NIS, se tiver (recomendável, não obrigatório)
12. Comprovante de castração de todos os animais e microchipagem dos mesmos. (recomendável, não obrigatório)
13. Vacina espécie-específica na carteira de vacinação, além da antirrábica (recomendado, não obrigatório).

 

Principais Etapas do Serviço

O interessado deverá encaminhar documentação pelo e-mail: gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br. A documentação será previamente analisada pela equipe do GCA que abrirá processo SEI e encaminhará para a fiscalização vistoriar. Se estiver de acordo, o documento de autorização de canil/gatil será concedido.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo para retorno de 30 dias após o encaminhamento das documentações por e-mail.

 

Formas de Prestação do Serviço

Via e-mail: gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br e vistoria presencial

 

Legislação

Item I do artigo 21 da Lei Complementar 694/2014.

 

Atualizado em
20/01/2022