Autorização para canil/gatil não comercial (mais de 5 animais)

Autorização para formalizar uma criação não comercial, que atende aos requisitos mínimos para a liberação.

 

Requisitos/ Documentos necessários

1. Requerimento padrão (modelo disponível aqui);
2. Intimação preliminar;
3. Documento com foto (com RG e CPF);
4. Comprovante de residência do responsável;
5. Lista dos animais (espécie, pelagem, raça, idade, porte, castrado, se reprodutor);
6. Croqui: é um esboço de um projeto com as devidas metragens (pode ser feito à mão);
7. Descrição do procedimento de higiene e resíduos, alimentação;
8. Carteira de vacinação dos animais, com obrigatoriedade da vacina antirrábica com assinatura do Médico Veterinário (frente e verso);
9. Atestado de saúde dos animais expedido por Médico Veterinário, com a descrição completa de todos os animais;
10. Documento de identidade com foto de tutor ou responsável substituto (recomendável, não obrigatório);
11. Documento do Bolsa Família ou NIS, se tiver (recomendável, não obrigatório);
12. Comprovante de castração de todos os animais e microchipagem dos mesmos (recomendável, não obrigatório);
13. Vacina espécie-específica na carteira de vacinação, além da antirrábica (recomendado, não obrigatório).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Prazo para retorno de 30 dias após o encaminhamento das documentações por e-mail.

 

Formas de Prestação do Serviço

Via e-mail: gp.causaanimal@portoalegre.rs.gov.br e vistoria presencial.

 

Legislação

Item II do artigo 21 da Lei Complementar 694/2014.