Documentos, licenças e autorizações

Autorização para captura e coleta de fauna

Emissão de Autorização para captura e coleta de fauna, bem como para manejo de ninhos, fora da época reprodutiva da espécie, entre março e agosto.

Requisitos / Documentos Necessários

 

Formas de Solicitação do Serviço

Análise do processo e emissão da Autorização. O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link Serviços Urbanísticos e Ambientais, em Autorizações Diversas.

 

Principais Etapas do Serviço

  • Entrada e conferência da solicitação.
  • Cadastro da atividade.
  • Emissão de orientações e comparecimentos, caso necessário.
  • Emissão e encaminhamento da taxa de Licenciamento Ambiental.
  • Emissão da Autorização Diversa. 

Previsão de Prazo para a Realização do Serviço

Aproximadamente 30 dias (excluindo os comparecimentos, dependendo da documentação apresentada e do pagamento da taxa pelo requerente).

 

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação deve ser encaminhada pelo Portal de Licenciamento Ambiental:

  1. Selecione a opção Serviços Urbanísticos e Ambientais;
  2. Para iniciar um processo, clique em Novo e escolha a opção Autorizações Diversas;
  3. Preencha as informações solicitadas no formulário do seu requerimento;
  4. Anexe o laudo técnico para dar prosseguimento. 

 

Legislação

Instrução Normativa 09/2022 

 

Atualizado em
25/08/2023

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