Avaliação Laboral

Avaliações da capacidade laboral de servidores para o desempenho das atribuições de seus cargos, com fins de readaptação e/ou delimitação de atribuições, realizadas em conjunto entre a Gerência de Saúde do Servidor Municipal (GSSM-SMAP) e a Equipe de Promoção à Segurança e Qualidade de Vida (EPSQV/CDAF-SMAP). Tem como objetivos prevenir o agravamento de doenças entre os servidores, melhorar o aproveitamento da capacidade laboral dos servidores com adoecimento e diminuir os índices de afastamento por licença-saúde e aposentadorias prematuras.

 

Requisitos / Documentos necessários

Laudo médico indicando a patologia e as limitações de saúde apresentadas.

Servidores ativos da Administração Direta.

 Principais Etapas do Serviço

Deve ser solicitado via processo SEI (tipo RH - SAÚDE DO TRABALHADOR - Avaliação de capacidade laboral), anexando o formulário S-829, preenchido e assinado pelo servidor.

Pode ser aberto por demanda dos próprios servidores (nas áreas de pessoal/RHs de cada secretaria), por seus gestores e pela GSSM-SMAP.

 Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo de instauração do serviço é imediato. Contudo, não há como estabelecer um prazo para conclusão, dada a especificidade dos casos atendidos.

 Formas de Prestação do Serviço

As avaliações são realizadas presencialmente.

 Legislação

• Decreto nº 23.304, de 27 de maio de 2025 (Regulamenta os artigos 57 a 60 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, que dispõem sobre readaptação e delimitação de atribuições).