Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

CAUGE: Análise Urbanística e Gerenciamento - EVU 2º e 3º grau

A Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (CAUGE) tem como atribuição promover a análise técnica de Estudos de Viabilidade Urbanística (EVUs) bem como monitorar o recebimento do licenciamento urbano e ambiental até a carta de habitação dos Projetos Especiais.

Os Projetos Especiais são aqueles que pelo porte ou por proposição de normas próprias necessitam de uma avaliação diferenciada. Podem ser referentes a parcelamento, edificação ou atividade e estão classificados como Empreendimentos de Impacto Urbano de 2º e 3º Graus, nos termos dos artigos 55, 56, 59, 61 e 62 do PDDUA.

Abaixo, lista-se os serviços disponíveis para protocolo online no Portal de Licenciamento que são de atribuição da Comissão.

 

CAUGE: Diretrizes

Diretrizes para empreendimentos enquadrados como Projeto Especial de Impacto Urbano de 2º grau. As diretrizes são as instruções, fundamentadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) e legislação vigente, emitidas pelas Secretarias participantes da Comissão para nortear a elaboração do Estudo de Viabilidade Urbanística.

 

Requisitos/Documentos necessários

- Declaração Municipal válida ou DM Web;
- Matrícula atualizada ou Certidão do Registro de Imóveis;
- Descrição do empreendimento;
- Autorização do proprietário;
- ART/RRT com comprovante de pagamento e assinaturas do responsável técnico e proprietário;
- Consumo de água estimado para o empreendimento;
- Taxa DAM e comprovante de pagamento;
- Certidão Negativa de Débitos (CND) do imóvel ou guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Levantamento Planialtimétrico do(s) Terreno(s) conforme Dec. 18.315/13 e 18.906/15 com documento de responsabilidade técnica (formato DWG);
- Levantamento Planialtimétrico do(s) Terreno(s) conforme Dec. 18.315/13 e 18.906/15 com documento de responsabilidade técnica (formato PDF);
- DM Web;
- Planta Ilustrativa da Proposta (formato DWG georreferenciado);
- Planta Ilustrativa da Proposta (formato PDF).

 

Formas de prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'CAUGE: Diretrizes'.

 

CAUGE: Reconsideração de Diretrizes

A reconsideração de diretrizes é o pedido de revisão das diretrizes emitidas pelas Secretarias, de forma integral ou parcial.

 

Requisitos/Documentos necessários

- Exposição de Motivos;
- Planta Ilustrativa da Proposta (formato DWG georreferenciado);
- Planta Ilustrativa da Proposta (formato PDF).

 

Formas de prestação do Serviço

 Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'CAUGE: Reconsideração de Diretrizes'.

 

CAUGE: Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)

O Estudo de Viabilidade Urbanística deve ser apresentado para empreendimentos enquadrados como Projeto Especial de Impacto Urbano de 2º grau (CAUGE), conforme PDDUA, e que possuam diretrizes emitidas pela CAUGE.

 

Requisitos/Documentos necessários

- Exposição de Motivos;
- ART/RRT com comprovante de pagamento e assinaturas do responsável técnico e proprietário;
- Taxa DAM e Comprovante de Pagamento, referente ao condomínio;
- Planta do Estudo de Viabilidade Urbanística (formato DWG georreferenciado);
- Planta do Estudo de Viabilidade Urbanística (formato PDF).

 

Formas de prestação do Serviço

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CAUGE: Reconsideração de EVU

A reconsideração de EVU é a revisão do EVU aprovado de forma integral ou parcial.

*Obs 1: A exposição de motivos deve apresentar esclarecimento sobre os itens objeto da solicitação de reconsideração.
*Obs 2: Deverá ser anexado a planta do Estudo de Viabilidade com as alterações propostas referente à reconsideração.

 

Requisitos/Documentos necessários

- Exposição de Motivos;
- Planta Ilustrativa da Proposta (formato DWG georreferenciado);
- Planta Ilustrativa da Proposta (formato PDF).

 

Formas de prestação do Serviço

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CAUGE: Projeto Arquitetônico de Edificação (Aprovação e Licenciamento)

Os projetos arquitetônicos protocolados na CAUGE são os empreendimentos enquadrados como Projeto Especial de Impacto Urbano de 2º grau, conforme PDDUA, e que possuam EVU válido.

 

Requisitos/Documentos necessários

- Projeto Arquitetônico (formato DWG, até versão 2010);
- Projeto Arquitetônico (formato PDF);
- Taxa DAM e comprovante de pagamento;
- ART/RRT com comprovante de pagamento e assinaturas do responsável técnico e proprietário.

 

Formas de prestação do Serviço

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CAUGE: Elaboração de Termo de Compromisso ou Termo de Conversão de Área Pública

Etapa de protocolo para elaboração (e posterior assinatura) de Termo de Compromisso (TC) ou Termo de Conversão de Área Pública (TCAP), conforme definido na aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) do empreendimento. A qualificação do responsável pela assinatura do TC e/ou TCAP, deverá ser apresentada conforme o modelo disponibilizado no link.

 

Requisitos/Documentos necessários

- Qualificação do responsável pela assinatura do Termo, acompanhado de procuração (se necessário);
- Cronograma atualizado das obras;
- Matrículas atualizadas;
- Contrato social da empresa;
- Parecer de aprovação de EVU.

 

Formas de prestação do Serviço

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Atualizado em
01/12/2020