Saneamento

Comercial - Conta de Água - Declaração Anual de Quitação dos Débitos

O DMAE, em observância à lei e em respeito ao usuário, passou a enviar a partir de 2010 a Declaração Anual de Quitação de Débitos, segundo o que estabelece a Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009.

O primeiro lote disponível diz respeito às contas vencidas no ano de 2009.

Para que serve a Declaração?
Para substituir os comprovantes de pagamentos das faturas vencidas no ano em referência.

Estarão disponíveis declarações para os ramais que não apresentam valores vencidos e em aberto para o ano em que está sendo solicitada a Declaração.
 

Requisitos/ Documentos necessários

Número do ramal de água.

 

Principais Etapas do Serviço

Solicitação on line, clicando aqui.

Caso necessite orientações acesse através do WhatsApp: (51) 99332-8170.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediata.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do site do DMAE ou Chat.

 

Legislação

Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009 (Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados).

 

Atualizado em
27/09/2021