Comercial - Desligamento do Ramal de Água (A PEDIDO)

O serviço deve ser solicitado pelo proprietário do imóvel, quando o prédio estiver desocupado e não houver mais interesse em receber água. As tarifas de água e esgoto deixarão de ser cobradas a partir da data do efetivo desligamento.

Para obter o abastecimento novamente, é necessário solicitar uma nova ligação por e-mail ou pelo chat do DMAE.

Requisitos / Documentos necessários

Ramal de água.

O ramal não pode ter débitos.

Pagamento da taxa de desligamento.

Cópias, juntamente com os originais, da seguinte documentação:

• Para o proprietário: documento de propriedade do imóvel, documento de identificação e CPF do proprietário;
• Área verde: comprovante de residência (conta de luz, telefone, etc), documento de identificação e CPF do usuário responsável;
• Condomínio: ata de eleição do síndico, documento de identificação e CPF. Caso não haja condomínio registrado, apresentar autorização dos moradores (tipo abaixo assinado) em lugar da ata;
• Área em usucapião: petição inicial ajuizada, documento de identificação e CPF do requerente;
• Imobiliárias e administradoras: Cópia do contrato de administração com a assinatura do proprietário ou responsável pelo imóvel, cópia do RG e CPF do proprietário ou responsável pelo imóvel, RG e CPF do mandatário.

Outra pessoa poderá fazer o pedido, e para isto deverá apresentar, além dos documentos acima citados, a cópia do seu documento de identificação, CPF e uma autorização do proprietário do imóvel.

Após a retirada do hidrômetro, a água e esgoto deixarão de ser cobrados, sendo posteriormente enviada a cobrança de resíduo, caso haja até a data de execução do serviço.

Para que seja feito o desligamento a pedido do usuário, o local a ser desabastecido deverá estar desocupado, conforme artigo 52º da Lei Complementar 170/1987.

Principais Etapas do Serviço

O cliente faz a solicitação do desligamento do seu ramal de água.

O Fiscal do DMAE comparece no local para orientação.

A equipe operacional comparece para a execução do serviço.

O cliente recebe na conta da água, o resíduo, caso haja até a execução do serviço, para pagamento.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

Legislação

Decreto nº 21.624, de 29 de Agosto de 2022 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).