Comercial - Desligamento do Ramal de Água (A PEDIDO)

O serviço deve ser solicitado pelo proprietário do imóvel, quando o prédio estiver desocupado e não houver mais interesse em receber água. As tarifas de água e esgoto deixarão de ser cobradas a partir da data do efetivo desligamento.

Para obter o abastecimento novamente, é necessário solicitar uma nova ligação por e-mail ou pelo chat do DMAE.

Requisitos / Documentos necessários

Ramal de água.

O ramal não pode ter débitos.

Pagamento da taxa de desligamento.

Cópias, juntamente com os originais, da seguinte documentação:

• Para o proprietário: documento de propriedade do imóvel, documento de identificação e CPF do proprietário;
• Área verde: comprovante de residência (conta de luz, telefone, etc), documento de identificação e CPF do usuário responsável;
• Condomínio: ata de eleição do síndico, documento de identificação e CPF. Caso não haja condomínio registrado, apresentar autorização dos moradores (tipo abaixo assinado) em lugar da ata;
• Área em usucapião: petição inicial ajuizada, documento de identificação e CPF do requerente;
• Imobiliárias e administradoras: Cópia do contrato de administração com a assinatura do proprietário ou responsável pelo imóvel, cópia do RG e CPF do proprietário ou responsável pelo imóvel, RG e CPF do mandatário.

Outra pessoa poderá fazer o pedido, e para isto deverá apresentar, além dos documentos acima citados, a cópia do seu documento de identificação, CPF e uma autorização do proprietário do imóvel.

Após a retirada do hidrômetro, a água e esgoto deixarão de ser cobrados, sendo posteriormente enviada a cobrança de resíduo, caso haja até a data de execução do serviço.

Para que seja feito o desligamento a pedido do usuário, o local a ser desabastecido deverá estar desocupado, conforme artigo 52º da Lei Complementar 170/1987.

Principais Etapas do Serviço

O cliente faz a solicitação do desligamento do seu ramal de água.

O Fiscal do DMAE comparece no local para orientação.

A equipe operacional comparece para a execução do serviço.

O cliente recebe na conta da água, o resíduo, caso haja até a execução do serviço, para pagamento.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias.

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento e meios virtuais, como CHAT e e-mail.

Legislação

Decreto nº 23.222, de 4 de abril de 2025 (Estabelece os preços dos serviços complementares a serem cobrados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).