Comercial - Devolução de valor por pagamento de conta errada

Solicitação de devolução de valor de fatura por ter pago conta errada. Ex.: pagou a conta que foi recalculada por revisão de leitura ou por benefício de Vazamento.

Requisitos/ Documentos necessários

• Pessoa física: RG e CPF.
• Pessoa jurídica: RG e CPF/CNPJ, e-mail e documentos da empresa ou administradora, conta de água e comprovante de pagamento.

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

40 dias.

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).