Comercial - Habite-se: Aprovação de Projeto Hidrossanitário

Solicitação para aprovação de projetos hidrossanitários no DMAE e liberação de Habite-se.

Requisitos/Documentos necessários

A tramitação para aprovação de Projeto Hidrossanitário, é via Portal de Licenciamento Municipal.

Consulte aqui as informações, e faça o download do Manual para Tramitação da Liberação DMAE.

Principais Etapas do Serviço

1. Aprovação do projeto hidrossanitário;
2. Vistoria das instalações prediais;
3. Emissão do documento de “Liberação das Instalações Prediais para HABITE-SE”;
4. Aprovação dos Projetos de Drenagem (Reservatório de amortecimento e/ou extensões de rede para ligação – sempre que houverem estes condicionantes na etapa prévia de licenciamento);
5. Vistoria – presencial ou por fotos para liberação dos condicionantes, nos casos de reservatório de amortecimento e/ou acompanhamento da execução da obra pelo DMAE nos casos de necessidade de extensão de rede pluvial pública ou envelopamento de coletor de fundos;

Formas de Prestação do Serviço

As etapas 1, 2 e 3 finalizam com a emissão do ‘DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS PARA HABITE- SE' – emitido pelo DMAE. As etapas 4 e 5 finalizam com a liberação dos condicionantes de drenagem do processo de licenciamento.

As ETAPAS 1, 4 e 5 Devem ser protocoladas via Portal de Licenciamento. As etapas 2 e 3 são solicitadas por e-mail, em resposta aos encaminhamentos da etapa 1.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada solicitação. 

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE)

 Decreto nº 9369, de 29 de dezembro de 1988, e alterações posteriores (Regulamenta a Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987)

Caderno de Encargos do DEP.