Saneamento

Comercial - Revisão de Tarifa de Esgoto Cloacal/Pluvial

Solicitação de revisão da tarifa de esgoto cloacal/pluvial, por motivos de não possuir rede de esgoto cloacal/pluvial disponível, não possui ligação de esgoto ou não é possível conectar à rede pública existente (inviabilidade técnica).

 

Requisitos/ Documentos necessários

Documento de identificação, CPF, comprovar desde quando reside no imóvel e conta bancária, para o caso de haver devolução de valores.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

60 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Legislação

Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
28/09/2021