Saúde

Comunicação de Importação de Produtos Dispensados de Registro

Documento exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para importar produtos dispensados de registro na mesma Agência.

 

Requisitos / Documentos necessários 

  • Local para depósito dos alimentos com licenciamento sanitário;
  • Descritivo de rotulagem dos produtos;
  • Foto do produto impressa;
  • 3 vias impressas do Formulário de Petição 2 (anexo VI da Resolução nº 23, de 15 de março de 2000, da ANVISA). 

 

 Formas de Solicitação do Serviço

Presencialmente na Equipe de Vigilância de Alimentos.

 

 Principais etapas do Serviço

  • Entrega dos documentos presencialmente;
  • Avaliação dos documentos por parte do responsável pela EVA;
  • Assinatura no Formulário de Petição 2, sequestra a primeira via e devolve assinadas e carimbadas duas vias ao contribuinte.

 

 Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Imediato.

 

Atualizado em
19/11/2021