Carta de Serviços

Emissão de Certidão de Dispensa de Alvará de Saúde para aqueles estabelecimentos abrangidos pela Lei de Liberdade Econômica (RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019)

Documento expedido para ramos de atividades que estão desobrigados por lei a possuírem Alvará de Saúde.

Documento exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para importar produtos dispensados de registro na mesma Agência.

Serviço onde o empreendedor poderá consultar se as atividades do seu negocio estão dispensadas de licenciamento para funcionar. Serviço direcionado a atividades consideradas de baixo risco.

Órgão executor do serviço militar na cidade de Porto Alegre, conforme artigo 24 do Regulamento da Lei do Serviço Militar