Assistência social

Conselho Tutelar

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ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR PORTO ALEGRE 2023

As inscrições para candidatos às eleições para o Conselho Tutelar deste ano em Porto Alegre estão abertas até 14 de junho. O processo é todo digital. Os conselheiros tutelares serão escolhidos por meio de eleições diretas no dia 1º de outubro.

Clique nos links abaixo e saiba mais:

Edital Eleições CT 2023

Edital Eleições CT 2023 - errata

Inscrições de candidatos

Requisitos para os candidatos:

Idoneidade moral (certidões judiciais negativas); 21 anos ou mais; residir na Capital por, no mínimo, dois anos; Ensino médio completo; Histórico de trabalho e engajamento social na defesa dos direitos da criança e do adolescente por, no mínimo, 2 anos; Participação em 120h de cursos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Pleno gozo de aptidões; Não ter sido penalizado com a perda da função de Conselho Tutelar nos últimos 5 anos; e residir ou ter prestado serviço na microrregião que está se habilitando.

Prazos

Período de inscrições: 15/5 a 14/6.
Divulgação dos habilitados para a prova: 03/7.
Realização da prova para as candidaturas homologadas: 23/7.
Eleição: 1º/10.

Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

Das 18h às 8h o atendimento é realizado no plantão centralizado, Rua Fernando Machado, 657-Centro Histórico. Aos sábados e domingos o serviço será das 8h às 20h e das 20h às 8h, também no plantão centralizado. Os conselheiros atenderão casos emergenciais de suspeita ou confirmação de abuso sexual; maus tratos em todo o seu contexto; abandono de incapaz e toda e qualquer situação que for avaliada como emergencial pelos conselheiros tutelares, pela coordenação destes, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

Em casos de emergência ligar para os telefones (51) 3289-8485 ou 3289-2020.

Requisitos / Documentos necessários

Ao se dirigir até o Conselho Tutelar para atendimento, favor levar:

Documento de identidade com foto do responsável (RG, CNH, CLT);
Certidão de nascimento da(s) criança(s);
Comprovante de residência a fim de informar o endereço completo da criança.

Os Conselheiros atenderão:

casos emergenciais de suspeita ou confirmação de abuso sexual;
maus tratos em todo o seu contexto;
abandono de incapaz e toda e qualquer situação que for avaliada como emergencial pelos Conselheiros Tutelares, pela Coordenação destes, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

Principais Etapas do Serviço

Acolhimento pelo conselheiro.
Abertura de expediente interno.
Orientações.
Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal.
Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa.
Acompanhamento.