Eleições Conselho Tutelar Porto Alegre - 2023
As eleições diretas para o Conselho Tutelar ocorrem no dia 1º de outubro. Todos os cidadãos que possuem título de eleitor e não têm pendências com a Justiça Eleitoral estão aptos a votar. Cada conselheiro eleito terá um mandato de quatro anos. O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atuar em situações que envolvam violação desses direitos, tendo um papel fundamental na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Saiba onde votar (versão disponível apenas para computador/notebook).
Confira os locais de votação para o Conselho Tutelar
- Microrregião 1 - Ilhas / Humaitá / Navegantes
- Microrregião 2 - Norte / Nordeste
- Microrregião 3 - Leste
- Microrregião 4 - Partenon
- Microrregião 5 – Glória / Cruzeiro / Cristal
- Microrregião 6 – Centro-Sul / Sul
- Microrregião 7 – Extremo Sul
- Microrregião 8 – Centro
- Microrregião 9 – Lomba do Pinheiro / Agronomia
- Microrregião 10 – Nordeste / Eixo Baltazar
QR-Code para a Carta de Serviços do Conselho Tutelar
Publicações
- Edital 001/2023 - Escola dos Conselheiros Tutelares do Município de Porto Alegre
- Edital 002/2023 - Errata
- Resolução 002/2023 - Banca Examinadora
- Resolução 090/2023 - Candidatos Deferidos e Indeferidos
- Lista de Candidatos Deferidos
- Lista de Candidatos Indeferidos
- Resolução 092/2023 - Informações Sobre a Prova
- Recursos Interpostos por Não Aptos
- Relação de Candidatos Aptos e Não Aptos
- Orientações para Prova de Conhecimento
- Resolução 093/2023 - Gabarito
- Resolução 099/2023 - Comissão Eleitoral
- Edital 001/2023 - Lista de Aprovados
- Lista Completa
- Edital 002/2023 - Convocação Sorteio
- Edital 003/2023 - Resultado Sorteio
- Lista Sorteio
- Edital 005/2023 - Regras da Campanha
- Edital 006/2023 - Locais de Votação
- Edital 007/2023 - Errata Regras da Campanha
- Edital 008/2023 - Homologados e Não Homologados
- Resolução 122/2023 - Divulgação Locais de Votação e Canditados Habilitados
- Locais de Votação
- Canditados Homologados
- Edital 009/2023 - Habilitação de Fiscais
- Edital 010/2023 - Renúncia de Candidatura
- Edital 011/2023 - Prorrogação Fiscais
- Edital 012/2023 - Listas
- Lista de Mesários e Presidentes de Mesa
- Escritório Eleitoral e Apoio
- Lista Definitiva de Homologações
- Resolução 140/2023 - Aprovação Composição das Juntas Eleitorais
- Juntas Eleitorais
Requisitos para os candidatos:
Idoneidade moral (certidões judiciais negativas); 21 anos ou mais; residir na Capital por, no mínimo, dois anos; Ensino médio completo; Histórico de trabalho e engajamento social na defesa dos direitos da criança e do adolescente por, no mínimo, 2 anos; Participação em 120h de cursos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Pleno gozo de aptidões; Não ter sido penalizado com a perda da função de Conselho Tutelar nos últimos 5 anos; e residir ou ter prestado serviço na microrregião que está se habilitando.
Prazos
- Período de inscrições: 15/5 a 25/6.
- Divulgação dos habilitados para a prova: 03/7.
- Realização da prova para as candidaturas homologadas: 23/7.
- Eleição: 1º/10.
Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
Das 18h às 8h o atendimento é realizado no plantão centralizado, Rua Fernando Machado, 657-Centro Histórico. Aos sábados e domingos o serviço será das 8h às 20h e das 20h às 8h, também no plantão centralizado. Os conselheiros atenderão casos emergenciais de suspeita ou confirmação de abuso sexual; maus tratos em todo o seu contexto; abandono de incapaz e toda e qualquer situação que for avaliada como emergencial pelos conselheiros tutelares, pela coordenação destes, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
Em casos de emergência ligar para os telefones (51) 3289-8485 ou 3289-2020.
Requisitos / Documentos necessários
Ao se dirigir até o Conselho Tutelar para atendimento, favor levar:
- Documento de identidade com foto do responsável (RG, CNH, CLT);
- Certidão de nascimento da(s) criança(s);
- Comprovante de residência a fim de informar o endereço completo da criança.
Os Conselheiros atenderão:
- casos emergenciais de suspeita ou confirmação de abuso sexual;
- maus tratos em todo o seu contexto;
- abandono de incapaz e toda e qualquer situação que for avaliada como emergencial pelos Conselheiros Tutelares, pela Coordenação destes, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
Principais Etapas do Serviço
- Acolhimento pelo conselheiro.
- Abertura de expediente interno.
- Orientações.
- Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal.
- Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa.
- Acompanhamento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Imediato.
Formas de Prestação de Serviço
Procura espontânea pelo serviço.