CMDCA e principais responsabilidades

O CMDCA é o responsável por avaliar, acompanhar e controlar as ações governamentais e comunitárias relacionadas à criança e ao adolescente e também pelo registro de entidades não governamentais e governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes na forma dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

QUAIS AS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA?
 

• Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, ouvido o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

• Efetuar e manter atualizado registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam serviços, programas e projetos com crianças e adolescentes, inscrever os respectivos programas de proteção e socioeducativos e suas alterações;

   

• Fixar critérios de utilização, mediante planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, destinando, necessariamente, percentual para o incentivo do acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

 

• Estabelecer política de formação de pessoal, com vistas à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;

 

• Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

 

• Estabelecer critérios e organizar, juntamente com a Justiça Eleitoral, a eleição dos Conselheiros Tutelares, observadas as competências estabelecidas no art. 66 da Lei Complementar 628 de 17.08.2009;

 

• Realizar a prova referida no inc. X do art. 48 desta Lei Complementar, sob a fiscalização do Ministério Público.