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Quem pode doar

Pessoas - F√≠sicas podem doar at√© 6% do imposto devido apurado na Declara√ß√£o de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calend√°rio anterior (somado √† contribui√ß√Ķes realizadas √† outros fundos). Importante: Declara√ß√£o do IR precisa ocorrer em modelo completo (n√£o declara√ß√£o simples).

podem doar at√© 6% calculado sobre o Imposto de Renda devido, antes da compensa√ß√£o do Imposto Retido na Fonte. Para utiliza√ß√£o do beneficio, o pagamento deve ser feito at√© o ultimo dia √ļtil do expediente banc√°rio do ano base da declara√ß√£o ‚Äď Neste caso o contribuinte pode escolher o projeto que estar√° destinando sua doa√ß√£o

Este benef√≠cio √© aplic√°vel somente para os conribuinte que apuram o seu¬† Imposto de Renda com base na Declara√ß√£o de Ajuste Anual no MODELO COMPLETO, n√£o sento aplic√°vel para quem optara pelo MODELO SIMPLIFICADODoa√ß√Ķes podem ser feita, tamb√©m diretamente na Declara√ß√£o - at√© o limite de 3% do IR ‚Äď com o pagamento feito at√© o ultimo dia fixado para a entrega da Declara√ß√£o ‚Äď Neste caso n√£o √© possibilitado a escolha do projeto de destino da doa√ß√£o.


Pessoas - Jurídicas podem doar até 1% do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calendário anterior.

O total das doa√ß√Ķes efetuadas pelas pessoas jur√≠dicas tributadas com base no lucro real poder√° ser deduzido no imposto de renda trimestral ou anual, por estimativa ou balan√ßo de suspens√£o ou redu√ß√£o, desde que n√£o exceda 1% do imposto devido, √† al√≠quota de 15% - Imposto devido antes da compensa√ß√£o do Imposto de fonte. Sobre a al√≠quota adicional de 10% n√£o √© permitia a dedu√ß√£o.

No caso de recolhimento do imposto mensal por estimativa, a parcela do incentivo excedente, em cada m√™s, poder√° ser utilizada nos meses subsequentes do mesmo ano-calend√°rio, observados os limites legais. O valor correspondente a essas doa√ß√Ķes n√£o ser√° dedut√≠vel como despesa operacional na determina√ß√£o do lucro real.

Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem como manter a documentação correspondente.

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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