Solicite os recursos captados

A utilização dos recursos captados é formalizada através de processo administrativo, que possui algumas fases.

A primeira delas é a etapa de Análise documental, que consiste na análise da documentação enviada.

!ATENÇÃO - Os e-mails enviados não podem ultrapassar 16MB!

Análise : AJUSTES NO PLANO DE TRABALHO

1) Ofício 1º resgate (conforme modelo) OU Ofício 2º resgate (conforme modelo)

2) Relação das doações captadas que compõem o valor da parceria, fornecida pela Equipe do Funcriança (clique aqui e solicite o EXTRATO DE DOAÇÕES)

3) Plano de Trabalho (devidamente assinado pelo representante legal). Constam dois modelos de planos de trabalho, conforme o cronograma de execução:

Execução até 12 meses: Clique aqui.

Execução de 13 a 24 meses: Clique aqui.

Preencher somente os campos com fundo azul nos modelos. Os demais são preenchidos automaticamente.

Preferencialmente, os planos de trabalho devem ter sua assinatura assinada de forma digital (exemplo, gov.br).

Não é permitido apresentar o plano com assinatura colada, ou seja, documento digital com assinatura manual (como imagem).

4) Estatuto da Entidade

5) Orçamentos, se for o caso, conforme abaixo:

Serviços de terceiros

No caso de serviço de terceiros, deverão ser apresentados os documentos complementares:

Três orçamentos (exceto água, luz e telefonia) ou contratos previamente firmados com os prestadores dos serviços. Fica dispensada a necessidade de três orçamentos para serviços sem contrato e com valor inferior a R$ 1.600,00. Neste caso, poderá ser apresentada apenas uma proposta, devendo a execução do serviço ser feita pelo proponente.

- Na contratação de terceiros para as funções de oficineiros, palestrantes, instrutores e funções análogas:

apresentar contrato firmado ou proposta fornecida pelo prestador dos serviços.

Na contratação de terceiros para as funções de oficineiros, palestrantes, instrutores e funções análogas, apresentar justificativa para a contratação do profissional pretendido, incluindo o valor a ser pago (parâmetros utilizados para fixar o valor, como pesquisa de mercado, valores estabelecidos pelos conselhos e sindicatos de categorias profissionais, entre outros).

OBSERVAÇÕES:

Os contratos dos serviços apresentados devem estar ATUALIZADOS, mesmo que por aditivos; com valores iguais ou menores do que o apresentado no plano de trabalho.

Bens Permanentes

Três orçamentos, de todos os bens, independente do valor.

Obras e Reformas

No caso de obras/reformas, deverão ser apresentados os documentos complementares:

cronograma físico-financeiro das obras ou reformas.

três orçamentos para a execução de obras ou reformas.

relação dos materiais e serviços que serão empregados nas obras ou reformas.

fotos datadas e atuais que demonstrem a situação em que se encontra o imóvel.

Contrato firmado com empresa responsável pela execução dos serviços (se houver), com valor não superior à média dos três orçamentos mencionados.

ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (no caso de OBRA) ou equivalente com o comprovante de pagamento da guia, de forma a comprovar a designação de um responsável técnico. Dispensada a apresentação no caso de simples reforma.

Comprovante de que a OSC é proprietária do imóvel que sofrerá as intervenções.

6) Documento de identificação do presidente da OSC, ainda que haja procurador constituído;

7) Comprovante de residência atualizado do presidente da OSC, ainda que haja procurador constituído; (luz, água, telefone);

- OBS.: Se houver procurador, enviar o documento de identificação e comprovante de endereço do procurador, conforme acima.

8) Ata da última eleição de seus dirigentes;

9) Comprovante de inscrição do CNPJ - Site;

10) Comprovante de endereço da OSC atualizado (conta de luz ou telefone em nome da instituição);

11) Relação atualizada dos dirigentes da OSC: Assinada pelo representante legal, contendo nome, função, CPF, RG e endereço completo de cada dirigente.

12) Extrato bancário atualizado datado: A conta corrente específica deverá ser:

Isenta de tarifa bancária
Em instituição financeira pública.
Exclusiva para a movimentação dos respectivos recursos. Qualquer valor creditado na conta deverá ser aplicado no projeto. A não observância sujeitará a OSC à devolução das verbas recebidas do FUNCRIANÇA.

13) Atestado de funcionamento emitido pelo Conselho.

14) Certidões Negativas de débitos (todas unidas em um único documento):

certidão de débitos tributários estaduais - disponível no link - https://www.sefaz.rs.gov.br/sat/CertidaoSitFiscalSolic.aspx

certidão de débitos tributários municipais - disponível no link- https://siat.procempa.com.br/siat/ArrSolicitarCertidaoGeralDebTributarios_Internet.do

certidão de regularidade relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União - disponível no link- https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

certidão negativa de débitos trabalhistas - disponível no link - https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

certidões negativas correcionais aplicáveis -disponível no link- https://certidoes.cgu.gov.br/

certidão negativa de improbidade administrativa -disponível no link- https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

certidão negativa de licitantes inidôneos do TCU -disponível no link- https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:114974692763884::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONEO

15) Declarações unificadas – modelo disponível aqui - (válidas por 1 ano) São estas:

Idoneidade
Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal
Negativa de Doação a Partido Político ou a Campanha Eleitoral.
Cumprimento do Art. 39 da Lei Federal 13.019/2014
Capacidade Técnica e Operacional
Declaração de cumprimento das normas e princípios da Contabilidade Brasileira

16) Comprovante de credenciamento*

*Caso ainda não está credenciado na secretária, realizar o mesmo no link https://protocolovirtual.portoalegre.rs.gov.br/- selecionar no campo tipo de processo SMIDH-INSTITUCIONAL -PARCERIA SOCIEDADE CÍVIL: Credenciamento SMIDH. e encaminhar o comprovante de envio da documentação

17) Resolução que aprova a captação

18) Certificado de captação

19) Comprovante de experiência prévia (se já teve contrato finalizado com o fundo, pode solicitar através do e-mail: prestacao.smds@portoalegre.rs.gov.br)

O nome dos arquivos devem seguir conforme consta na listagem.

exemplo:

Oficio- Nome do arquivo = 1-Oficio de Solicitação de resgate

CNPJ - Nome do arquivo = 2- CNPJ da Entidade

Enviar os documentos para o e-mail funcrianca@portoalegre.rs.gov.br.

Título do e-mail deve ser “NOME DA OSC – SOLICITAÇÃO DE RESGATE DE RECURSOS”

ATENÇÃO - Os e-mails enviados não podem ultrapassam 16MB

Após o recebimento da documentação, a equipe responsável (assetecfundos@portoalegre.rs.gov.br) poderá enviar um e-mail à OSC solicitando um agendamento de reunião para possíveis esclarecimentos.

Cadastro de Usuário Externo p/ assinatura Digital:

O cadastro eletrônico é necessário para celebração de novos Termos de Fomento ou de Colaboração, pois desde o final de agosto de 2019 todos são assinados digitalmente.
Para realização do cadastro, clique aqui.