Legislação

Legislação Federal:

Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

Lei 9.532/97, art. 6º - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências;

Lei Federal 9.250/95, art. 12 - Dedução Imposto de Renda Pessoa Física:

Instrução Normativa nº 86, de 26/10/1994, da Secretaria da Receita Federal - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Instrução Normativa nº 38-96, da Secretaria da Receita Federal - Dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no país;

Decreto 3000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
 

Legislação Municipal:

Decreto Nº 19.775/2017 - Regulamenta a Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs);

Lei Complementar 628/2009 - Consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Decreto 20.239/2019 que instituiu o Sistema de Gestão de Parcerias (SGP).

Regimento Interno:

Conheça as normas que regem o funcionamento do CMDCA

 

Fluxo dos expedientes administrativos:

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.