Edital Itaú Social - 2022
O Município de Porto Alegre, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, conforme Resoluções 089/2022 e 090/2022, torna pública a abertura do Edital que vai receber inscrições de projetos, apresentados por Organizações da Sociedade Civil – OSCs, para concorrer à participação no Edital FIA/2022. O Banco Itaú, através do Itaú Social, lançou o “Edital Fundos da Criança e Adolescência 2022”, cujo objetivo é a seleção de propostas de ações, indicadas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Municipais e do Distrito Federal), que têm sob sua responsabilidade a gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para participar do Edital FIA/2022, o Conselho deverá inscrever uma proposta de ação, preenchendo de forma detalhada o formulário de inscrição, encaminhando os demais documentos solicitados e indicando a Organização por ele selecionada para a execução da ação ou a forma e o prazo para escolha dessa Organização. O presente procedimento será regido pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal nº19.775, de 27 de junho de 2017, pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 e demais legislação pertinente. A definição de Organização da Sociedade Civil está prevista no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31de julho de 2014. As definições de criança e adolescente estão previstas no ECA, no seu art. 2º, parágrafo único, a seguir transcrito: “Art. 2º – Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em Lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.
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ANEXOS
Anexo I - Formulário de Inscrição
Anexo II - Orçamentos FIA
Anexo III - Cronograma FIA
Anexo IV - Declaração de Capacidade Técnica e Operacional
Anexo V - Minuta Termo de Colaboração
Anexo VI - Declaração de Idoneidade
Anexo VII - Declaração de Cumprimento do INC. XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal
Anexo VIII - Declaração Negativa de Doação Eleitoral
Anexo IX - Declaração de Cumprimento do art. 39 da Lei 13.019/2014
Anexo X - Plano de Trabalho