Credencial de Estacionamento - Pessoa com Deficiência
INFORMAÇÃO:
Sr. Usuário, os seus dados pessoais coletados para a confecção da credencial de estacionamento em vaga para idoso e credencial de estacionamento em vaga para pessoa com deficiência poderão ser utilizados para a finalidade da qualificação das políticas públicas de atendimento a idosos e pessoas com deficiência, mediante o compartilhamento entre órgãos da administração pública municipal, conforme determinado pelo disposto nos Leis Municipais nº 13.763/2023 e 13.774/2023, bem como para a realização de políticas públicas, ambas previstas no art. 7º, incisos II e III, quanto aos dados pessoais de idosos, e no art. 11, inciso II, letras “a” e “b” da Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD, relativos aos solicitantes das credenciais e portadores de deficiência, pelo prazo necessário e adequado às referidas finalidades. Em caso de dúvida, contate pelo 156.
Pedido de credencial para estacionamento de veículo em vaga reservada especificamente a pessoas com deficiência (PCD). Esta credencial isenta o pagamento do Parquímetro. O serviço de credencial de Pessoa Deficiente, é destinado apenas a pessoas residentes em Porto Alegre.
IMPORTANTE:
• A credencial é referente ao cidadão transportado - não é do veículo
• Imprima apenas em papel branco tamanho A4
• Utilize sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima
• Apresente à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado
• O documento pode preferencialmente ser plastificado para maior durabilidade
• A credencial para PCD Isenta o pagamento da Área Azul
• O uso indevido das vagas reservadas é infração de natureza gravíssima, com 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47 e recolhimento do veículo
Requisitos / Documentos necessários
- Cópia/digitalização de documento de identificação com Foto (ex: RG/CPF).
- Comprovante de residência.
- Atestado médico contendo o número CID (Classificação Internacional de Doenças), ou seu Cartão TRI do tipo Passaporte de Isenção.
Critérios de impressão: A confecção da credencial deve atender os padrões estabelecidos abaixo:
- Imprimir em tamanho A4.
- Obedecer o recorte e plastificar a credencial para manter o padrão do documento.
Ao fazer a solicitação online, o cidadão receberá um e-mail quando sua solicitação for aprovada, com um link para a impressão da credencial. A credencial deverá ser confeccionada (imprimir, recortar e plastificar) conforme as regras informadas no documento, para que ele seja considerado válido.
Principais Etapas do Serviço
A credencial deve ser feita integralmente de forma online. O sistema online consiste na possibilidade do cidadão efetuar todo o serviço sem deslocamento ao atendimento presencial.
Através do link o cidadão:
- Efetua seu cadastro via internet.
- Anexa os documentos exigidos (RG/CPF com foto + comprovante de endereço).
- Valida a solicitação através do email indicado no formulário.
Aguarda a aprovação dos documentos anexados (email da EPTC com a resposta).
Se aprovado, basta imprimir e plastificar nos termos indicados no formulário.
Se reprovado, será necessário efetuar novo cadastro corrigindo a falta.
Devido o serviço ser totalmente online não há pagamento de taxa.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço:
A resposta ao e-mail do cidadão sobre a avaliação dos documentos tem prazo de até dois dias úteis.
Formas de Prestação de Serviço
Integralmente online (cadastro e impressão - sem taxa).
O serviço prestado na EPTC atende apenas residentes em Porto Alegre. A credencial não possui vínculo com placa do veículo, podendo ser usada em qualquer veículo de passeio que esteja transportando a pessoa deficiente ou sendo conduzido por ela. A credencial é válida em todo território nacional e precisa ser renovada conforme a data de validade. Esta credencial isenta o pagamento do Parquímetro.