Trânsito e transporte

Defesa de Autuação de Trânsito

A EPTC informa que os atendimentos presenciais estão suspensos temporariamente, em vista da situação de pandemia COVID-19. Para garantir o atendimento, apresentamos alternativas como formulários online, agendamento, telefones 118 e 156. Os serviços não contemplados nestes formatos poderão ser enviados via correio ou e-mail. Verifique por assunto a opção de atendimento no item Formas de Prestação do Serviço.

 

Interposição de defesa de autuação de trânsito de competência municipal e aplicada pela  Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

 

Requisitos / Documentos necessários

Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).

 

Pessoa Física: 

Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).

Proprietário

Documento de identidade com assinatura - se representante legal, juntar documento que comprove.

Condutor

Cópia legível da habilitação vigente - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
 

Pessoa Jurídica : 

Empresas

Contrato social.

Estatuto Social com ata de nomeação.

Requerimento individual de microempreendedor.

Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.

 NOME E CNPJ.

Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta:

Documento ou ofício que indique o responsável pelo veículo.

 Proprietário Falecido : 

Certidão de óbito ou inventário com assinatura do Inventariante.  

Condutor Falecido : 

Certidão de óbito.

Formulário de Requerimento para defesa/recurso

Principais Etapas do Serviço

Abertura de processo e informação do nº de protocolo.

Encaminhamento ao setor competente para instrução de Auto de Infração de Trânsito (AIT) e aferições de equipamentos eletrônicos, quando for o caso.

Prazo para vistoria a veículos com alegação de clonagem.

Encaminhamento à equipe de defesa de autuações.

Triagem dos processos (documentação).

Análise e parecer do relator.

Disponibilização do parecer no site do DETRAN.

Envio da notificação para o proprietário do veículo, se indeferida a defesa.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Protocolo imediato. 

 

Formas de Prestação do Serviço

Neste período de pandemia, estamos recebendo somente via correio. Observe as orientações e o endereço indicados na Notificação de Autuação ou de Imposição de Penalidade para o correto encaminhamento dos documentos e envio ao órgão de trânsito competente. Será considerada a data de postagem.

 

Atualizado em
27/10/2020
volta às aulas em porto alegre

Acompanhe a prefeitura nas redes