Defesa de Autuação de Trânsito

Interposição de defesa de autuação de trânsito de competência municipal e aplicada pela  Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

 

Requisitos / Documentos necessários

Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração. A Notificação deve ser obtida através do site do DETRAN.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).

Pessoa Física: 

• Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).
• Proprietário:
  • Documento de identidade com assinatura - se representante legal, juntar documento que comprove.
• Condutor:
  • Cópia legível da habilitação vigente - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
     

Pessoa Jurídica : 

• Empresas:
  • Contrato social.
  • Estatuto Social com ata de nomeação.
  • Requerimento individual de microempreendedor.
  • Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.
  •  NOME e CNPJ.
• Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta:
  • Documento ou ofício que indique o responsável pelo veículo.
• Proprietário Falecido: 
  • Certidão de óbito ou inventário com assinatura do Inventariante.  
• Condutor Falecido: 
  • Certidão de óbito.

 

Formulário de Requerimento para defesa/recurso

Formulário de Requerimento678.42 KB

Principais Etapas do Serviço

• Abertura de processo e informação do nº de protocolo.
• Encaminhamento ao setor competente para instrução de Auto de Infração de Trânsito (AIT) e aferições de equipamentos eletrônicos, quando for o caso.
• Prazo para vistoria a veículos com alegação de clonagem.
• Encaminhamento à equipe de defesa de autuações.
• Triagem dos processos (documentação).
• Análise e parecer do relator.
• Disponibilização do parecer no site do DETRAN.
• Envio da notificação para o proprietário do veículo, se indeferida a defesa.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Protocolo de recebimento: imediato
Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega), consultar o andamento do processo no site do DETRAN.

 

Formas de Prestação do Serviço

Observe as orientações e o endereço indicados na Notificação de Autuação ou de Imposição de Penalidade para o correto encaminhamento dos documentos e envio ao órgão de trânsito competente.

Considerando a realização de convênio entre EPTC e DETRAN/RS, desde o dia 07/04/26, o serviço de DEFESA da autuação de trânsito pode ser encaminhado via INTERNET, através da Central de Serviços/ DETRAN 

Para ingressar via Central de Serviços, é necessário seguir os critérios relacionados abaixo:

• possuir conta "gov.br", nível prata ou ouro;
• estar no prazo indicado na sua notificação oficial;

As opções de entrega presencial ou via correio continuam válidas. Os conteúdos interpostos via Central de Serviços/DETRAN  não devem ser replicados nas outras formas de entrega. 

Endereço EPTC - Rua Jerônimo de Ornelas, 670 - Santana - CEP 90040-340 (via correio ou presencial - de segunda a sexta - das 09h às 16h).