Defesa de Autuação de Trânsito

Interposição de defesa de autuação de trânsito de competência municipal e aplicada pela  Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

 

Requisitos / Documentos necessários

Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração. A Notificação deve ser obtida através do site do DETRAN.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).

Pessoa Física: 

• Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).

Proprietário

• Documento de identidade com assinatura - se representante legal, juntar documento que comprove.

Condutor

• Cópia legível da habilitação vigente - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
   

Pessoa Jurídica : 

Empresas

• Contrato social.
• Estatuto Social com ata de nomeação.
• Requerimento individual de microempreendedor.

Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.

 NOME E CNPJ.

 

Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta:

• Documento ou ofício que indique o responsável pelo veículo.

 Proprietário Falecido : 

• Certidão de óbito ou inventário com assinatura do Inventariante.  

Condutor Falecido : 

• Certidão de óbito.

Formulário de Requerimento para defesa/recurso

Formulário de Requerimento678.42 KB

Principais Etapas do Serviço

Abertura de processo e informação do nº de protocolo.

Encaminhamento ao setor competente para instrução de Auto de Infração de Trânsito (AIT) e aferições de equipamentos eletrônicos, quando for o caso.

Prazo para vistoria a veículos com alegação de clonagem.

Encaminhamento à equipe de defesa de autuações.

Triagem dos processos (documentação).

Análise e parecer do relator.

Disponibilização do parecer no site do DETRAN.

Envio da notificação para o proprietário do veículo, se indeferida a defesa.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Protocolo de recebimento: imediato
Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega) para consulta no site do DETRAN.

 

Formas de Prestação do Serviço

Observe as orientações e o endereço indicados na Notificação de Autuação ou de Imposição de Penalidade para o correto encaminhamento dos documentos e envio ao órgão de trânsito competente.

A fim de conter a pandemia, para a segurança dos funcionários e cidadãos e, considerando a reativação dos prazos pelo CONTRAN a partir de 01/12/20, reestruturamos a forma de atendimento aos serviços de Apresentação de CONDUTOR, DEFESA e RECURSO de multa de trânsito, oportunizando as opções de entrega abaixo:

• Via CORREIO - Prefeitura de Porto Alegre (EPTC) - Av. Érico Veríssimo, 100, Prédio H, bairro Menino Deus, CEP 90160-180.
• PRESENCIAL – Por AGENDAMENTO, através deste link.

Para fins de cadastro, serão consideradas a data de postagem ou a do Termo gerado.