Denúncia - Excesso de Animais em Área Particular

Manutenção de mais de 5 animais com idade superior a 90 dias.

Requisitos/ Documentos necessários

Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.

Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.

É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.

Principais Etapas do Serviço

Recebimento da denúncia.

Ida ao local.

Resposta pelo 156.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

7 dias úteis.

Formas de Prestação do Serviço

Presencial, via e-mail ou SEI.

Legislação

Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 (Consolida a Legislação sobre a criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre).