Denúncia - Excesso de Animais em Área Particular

Manutenção de mais de 5 animais com idade superior a 90 dias.

Requisitos/ Documentos necessários

Identificação do usuário: nome, endereço e telefone de contato.

Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.

É necessária a indicação correta do endereço. Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.

Principais Etapas do Serviço

• Recebimento da denúncia.
• Ida ao local.
• Resposta pelo 156.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias úteis.

Formas de Prestação do Serviço

Presencial, via e-mail ou SEI.

Legislação

Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 (Consolida a Legislação sobre a criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre).