Emendas Impositivas

As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indicada por Vereadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária, que é votado anualmente pelos parlamentares para o ano seguinte.

Para mais detalhes sobre as Emendas Parlamentares, clique aqui.

Requisitos/ Documentos necessários

• Plano de trabalho (clique aqui para baixar)*.

*OBS: Caso não seja possível baixar o arquivo por meio do Google Chrome, recomendamos o uso de outro navegador (Firefox, Edge, etc.).

Principais Etapas do Serviço

Para receber os valores as entidades devem apresentar à Secretaria de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV) o plano de trabalho conforme modelo. O envio do material é feito por meio eletrônico através do email emendasimpositivas@portoalegre.rs.gov.br.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O envio do plano de Trabalho deverá ser nos primeiros 30 (trinta) dias do exercício financeiro.
 A análise será realizada em até 120 dias pelo órgão executor da emenda. 

Formas de Prestação do Serviço

Atendimento remoto por e-mail emendasimpositivas@portoalegre.rs.gov.br e informações por telefone (51) 3289-3897 e (51) 3289-3775.

Legislação

Art. 116-A da Lei Orgânica do MunicÍpio.

Lei nº 12.884, de 15 de outubro de 2021 - Lei Orçamentária Anual (Seção IX).