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Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

Emissão de DAMs

Através do Serviço de emissão de DAMS é possível emitir online a guia para pagamentos de todos os serviços prestados pelo Escritório de Licenciamento.

 

Requisitos / Documentos necessários

Não é necessária documentação específica para realizar a emissão da DAM.

Para consultar a Tabela de Taxas de Serviços Vigente, de acordo com a Lei Complementar Municipal 693/2012, clique aqui.

 

Principais Etapas do Serviço

Utilize o navegador Internet Explorer.

Siga as instruções de preenchimento. (clique aqui)

1°) Unidade Funcional: SPM GERAL

2°) Tipo de Contribuição: Escolher conforme assunto e metragem conforme siglas abaixo:

DM

Declaração municipal informativa das condições do solo (DM)

ACUAHU

Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares

ACUAHM

Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multi familiares

ALPE

Aprovação e licenciamento de projeto de edificação

VPE

Vistoria de projeto de edificação

RVPE

Revistoria de projeto de edificação

EVU

Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)

CAADHAP

Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária

CAUGE

Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento

CTAAPS

Comissão de Análise e aprovação de Parcelamento do Solo

CEVEA

Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades

ETR

Licenciamento de Estação de Transmissão de Radiocomunicação

 

Laudos Licenças Eventos temporários

 

3°) CPF ou CNPJ: Obrigatório.

4°) Número do Álvara: Opcional.

5°) Endereço: Opcional.

6°) Data de vencimento: Obrigatório.

7°) Valor: Será preenchido pelo sistema ao selecionar o tipo de contribuição. Quando não for preenchido automaticamente,  deverá consultar a lei complementar Municipal  693/2012 ou a planilha no site do Edificapoa. 

 

8°) Campo Observações: Preencher com o número do Expediente Único e/ou Endereço. Para pagamento de cópias também informar a quantidade de cópias de plantas.
 

* Projetos referentes a MCMV (Minha Casa Minha Vida):

- de 0 à 3 salário mínimos: isentos de taxa;

- de 3 à 6 salários mínimos: 50% do valor da taxa.

 

Importante: Uma cópia da  DAM com o comprovante de pagamento deve ser protocolado junto ao processo.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A emissão da DAM será emitida na hora (online).

 

Formas de Prestação de Serviço

Emissão da DAM realizada exclusivamente pela ferramenta de Emissão Online. (clique aqui)

 

Atualizado em
20/04/2020

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