Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

Escritório de Licenciamento - Prorrogação de prazo de índices de Solo Criado e/ou FMDU

Instrumento pelo qual o requerente pode solicitar a prorrogação de prazo para pagamento dos valores de solo criado que deseja adquirir. Pode ser feita em até 2 vezes, pelo prazo máximo de 45 dias cada.

 

Requisitos/ Documentos necessários

A solicitação de prorrogação do prazo para utilização dos índices de Solo Criado e/ou Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FMDU) exige os seguintes documentos:

  • Contrato de aquisição dos índices do FMDU (Termo de Alienação ou Termo de Transferência).
  • Documento de identidade (RG) do proprietário.
  • Se for Pessoa Jurídica: contrato social, convenção de condomínio, estatuto etc. 
  • Em caso de representante legal, procuração assinada pelo proprietário.
  • Arrazoado do requerente especificando sua solicitação (informar o número do Termo de Alienação ou Termo de Transferência).

 

Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser feita por meio do Portal de Licenciamento. O próprio portal traz orientações com o passo a passo para o requerente submeter as informações e documentos necessários. Pelo portal, também é possível acompanhar o andamento da solicitação. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo é variável e dependente das circunstâncias e exigências de cada processo.

 

Formas de Prestação do Serviço

Exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento.

 

Atualizado em
05/08/2021