IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
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O IPTU é um tributo cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade.
A Base de Cálculo é o valor venal do imóvel. Já as alÃquotas variam conforme o valor do imóvel, dispostas na Lei Complementar nº 859, de 2019.
A Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que é cobrada pela Prefeitura junto com o IPTU, foi criada pela Lei Complementar nº 113, em 21 de dezembro de 1984. A TCL é calculada anualmente com base na Unidade de Referência Municipal (URM) em função da destinação de uso, localização e da área do imóvel beneficiado.
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Formas de Prestação do Serviço
- Cadastramento de e-mail para receber o IPTU 2024
- IPTU 2024
- IPTU em DÃvida
- Averbação (Alteração do nome do proprietário do imóvel)Â
- Cálculo do IPTU
- Certidão de Débitos do Imóvel
- Certidão do Imobiliário
- Débito automático
- Denúncia
- Formulários
- Imobiliárias - Cadastramento de Centralizadores de Pagamento (Convênio)
- Imobiliárias
- IPTU nos Bairros
- Impugnação do IPTU
- Negociação / Parcelamento de dÃvidas
- Negociação de dÃvidas em execução judicial
- Pagamento com cartão de crédito
- Requerimentos protocolados / Outras Solicitações
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Legislação
Lei Complementar nº 07*, de 1973 (Institui e disciplina os tributos de competência do MunicÃpio)
Instrução Normativa Conjunta SMF-PGM nº 01, de 11 de dezembro de 2015 (Institui as regras procedimentais relativas ao processo de averbação do Cadastro Imobiliário da SMF, através do Manual de Averbação).
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