Impostos e taxas

ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

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São contribuintes do ISSQN os prestadores dos serviços sujeitos à incidência do tributo, cujos estabelecimentos estão localizados no município de Porto Alegre, e os prestadores de serviços de outras localidades que aqui fornecem serviços tributáveis no local da prestação. Como regra geral, para as pessoas jurídicas, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo permitidas deduções legais em alguns casos. As sociedades de profissionais e o trabalho pessoal (profissionais liberais e técnicos) são tributados de forma específica, com valores fixados em termos mensais ou anuais.

Para os optantes do Regime Geral as alíquotas de ISSQN em Porto Alegre são de 2%, 2,5%, 3%, 3,5%, 4%, 4,5% e 5%, dependendo do serviço prestado, e constam do artigo 21 da Lei Complementar n. 7, de 7 de dezembro de 1973 (atualizada até a LC 785, de 16.12.2015).

Já no caso dos optantes do Simples Nacional a alíquota varia seguindo as faixas de receita definidas na Lei Complementar 123/2006 e alterações (estatuto da Micro e Pequena Empresa).  

 

Requisitos / Documentos necessários

Os requisitos e documentos necessários mudam conforme o serviço desejado pelo contribuinte. 

 

Principais Etapas do Serviço

As etapas variam conforme o serviço desejado pelo contribuinte.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

O prazo vai depender do serviço solicitado.

 

Formas de Prestação do Serviço

ISSQN - Pagamentos

Emissão de guia de pagamento

ISSQN - Certidão Geral de Débito Tributário (PF e PJ)

Emissão da Certidão Geral de Débito Tributário

ISSQN - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Emissão de Nota Fiscal Online

ISSQN - Comprovante de Inscrição

Emissão de Comprovante de Inscrição

ISSQN - Alterações Cadastrais

Informações sobre alterações cadastrais para Pessoas Jurídicas e autônomos

ISSQN - Declaração Eletrônica (DECWEB)

Cadastramento e credenciamento no sistema DECWEB

ISSQN - Débito Automático

Emissão de Autorização de Débito Automático Online

ISSQN - Compensação e Restituição

Orientações para Restituição e Compensação

ISSQN - Substituição Tributária
Baixa de Inscrição de ISSQN de Pessoa Jurídica

Baixa de inscrição no cadastro fiscal do ISSQN: Pessoa Jurídica

ISSQN - Formulários

Autônomos e Pessoas Jurídicas

Cadastro de Autônomos (FID 3)

Cadastro de Sociedade de Profissionais

Anexo a IN 1 2011 - COPA 2014

Baixa de Autônomo

Baixa de Pessoa Jurídica

Liberação de Evento ou Espetáculo

 

Relatório para Táxi-lotação

RATL - Relatório de apuração de receitas de táxi-lotação (a partir de janeiro/2021)

 

Confissão de Dívida Fiscal

Termo de Confissão de Dívida Fiscal e Parcelamento

 

Receitas Tributáveis Objeto de Consulta Fiscal (auto de lançamento)

Instruções para preenchimento do formulário de Confissão de Dívida Fiscal

Termo de Confissão de Dívida Fiscal e Parcelamento

Declaração de Receitas Tributáveis Objeto de Consulta Fiscal

Declaração de Receitas Tributáveis Objeto de Consulta Fiscal e Pedido de Parcelamento

 

Base de Cálculo Presumida (estimativas)

Academias

Estacionamentos

Cuidados Pessoais

Demais Empresas

 

Procurações e Substabelecimento

Procuração Contribuinte Pessoa Jurídica (modelo)

Procuração Contribuinte Pessoa Física (modelo)

Substabelecimento (modelo)

 

Isenções e Imunidades

Declaração de Imune

Declaração de Isento

Isenção para Programa Minha Casa Minha Vida

Isenção para Taxistas


Outros

Requerimento Padrão - SEI

CPOM - Editais de Notificação
ISSQN - Dúvidas Frequentes

Orientações para o Cancelamento de Créditos Tributários de ISSQN-TP por não ter exercido atividade

 

Legislação

Coletânea de Legislação Tributária do Município de Porto Alegre

Coletânea de Legislação do ISSQN - 2018.

Instrução Normativa SMF nº 10/2009

Documento Fiscal de Serviços para Microempreendedor Individual (MEI).

Instrução Normativa SMF nº 08/2014

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço utilizando a Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada).

Lei Complementar nº 361, de 19 de dezembro de 1995 (atualizada até 31/12/2012)

Altera a legislação tributária municipal.

Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005

Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESPORTE, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte – Prefeitura de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005

Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM).

Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006 (atualizado até o Decreto nº 19.983/2018)

Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN.

Decreto nº 19.428, de 23 de junho de 2016

Regulamenta a concessão dos certificados para obtenção dos benefícios fiscais - Inovapoa.

Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973 (consolidada e atualizada até a LC nº 871/2019)

Institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 (consolidada até a LC nº 809/2016)

Institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

CPOM - Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios
Lei Complementar nº 894, de 29 de dezembro de 2020

Altera o inciso XXVII do caput do artigo 21 e o inciso XXX do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; e altera o inciso VII do caput do artigo 8º e a al. a do § 2º do artigo 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

 

 Este é um serviço informativo, de cunho não-oficial e não substitui a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.

Os documentos estão disponíveis em formato PDF.

Atualizado em
10/05/2021