Documentos, licenças e autorizações

Licença de Instalação (LI)

Autoriza o início da obra e a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos projetos aprovados, sendo estabelecidas as medidas de controle ambiental e demais condicionantes pertinentes.

 

Requisitos / Documentos necessários

Requerimento de Licença Ambiental (RLA).

Cópia do projeto arquitetônico aprovado e licenciado pela SMSURB.

Cronograma das obras e cópia de última Licença Ambiental emitida (se houver).

Documentos demonstrando o cumprimento das condicionantes da última Licença Ambiental emitida (se houver).

 

Principais Etapas do Serviço

Entrada de documentação.

Conferência da documentação.

Cadastro da atividade.

Emissão da Documento de Arrecadação Municipal/ Taxa de Licenciamento Ambiental.

Distribuição para equipes técnicas para análise; emissão da Licença Ambiental.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até seis meses, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

 

Formas de Prestação de Serviço

Análise do processo e emissão da Licença Ambiental.

O processo deverá ser requerido via Portal de Licenciamento, disponível no link Serviços Urbanísticos e Ambientais.

Dúvidas e pedidos de Informações deverão ser encaminhados para o e-mail licenciamentoambiental@portoalegre.rs.gov.br.

 

Legislação

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

Resolução CONSEMA nº 372/2018 (Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental).

Decreto 20.423, de 09 de dezembro de 2019 (Estabelece procedimento administrativo para prorrogação da Licença Prévia (LP) e da Licença de Instalação (LI) outorgadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade - SMAMUS).

Lei 8267, de 29 de dezembro de 1998 (Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre).

Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014 (Altera a Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município).

 

Atualizado em
24/06/2021