Receituários

Notificação de Receita (NR)

Concessão de numeração e/ou aquisição de Notificação de Receita, para o fornecimento de medicamentos sujeitos a controle especial:

• Notificação de Receita A - NRA (Amarela)
• Notificação de Receita B e B2 - NRB (Azul)
• Notificação de Receita Especial: Retinoides de uso sistêmico (NRR) Talidomida (NRT).

A numeração concedida autoriza o profissional/estabelecimento a prescrever medicamentos sujeitos a controle especial em três formatos:

1. Numeração Eletrônica: A numeração autorizada é utilizada para emitir todos tipos de NR, de forma 100% digital, diretamente nos sistemas/plataformas integrados ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
2. Numeração para imprimir em gráfica: A numeração autorizada deve ser informada à gráfica de sua preferência para a confecção e impressão dos blocos/talonários em papel de todos tipos de NR, seguindo os novos modelos disponíveis no site da Anvisa. 
3. Notificação de Receita Física: ⚠️somente enquanto houver estoque disponível na Vigilância em Saúde os blocos físicos de NRA e NRT continuarão sendo fornecidos.

Quem pode solicitar:

Profissionais de saúde habilitados e estabelecimentos assistenciais situados e cadastrados em Porto Alegre:

• Pessoa Física (PF): Médicos, Cirurgiões-Dentistas e Médicos Veterinários com inscrição ativa no respectivo Conselho de Classe Profissional.
• Pessoa Jurídica (PJ): Hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios e demais instituições de saúde licenciadas pela Vigilância Sanitária municipal.

Documentação Necessária

Para qualquer tipo de solicitação, é obrigatório o preenchimento e envio do Requerimento Padrão. 

Acesse aqui o Requerimento Padrão. 

⚠️Importante: Somente o Requerimento Padrão será aceito. 

Passo a passo:

1. Primeira solicitação eletrônica (abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações — SEI):

1.1 Para o Responsável Técnico (RT) da Instituição - PJ:

• Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado via assinatura eletrônica avançada (ex: gov.br);
• Cópia da carteira profissional (CRM, CRO ou CRMV) do RT;
• Cópia do Alvará de Saúde vigente;
• Cópia do cartão CNPJ ou CNES (para instituições públicas);
• Cópia do documento do Conselho de Classe que comprove a responsabilidade técnica.

1.2 Para o Profissional de Saúde - PF:

• Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado via assinatura eletrônica avançada (ex: gov.br);
• Cópia da carteira profissional (CRM, CRO ou CRMV);
• Cópia do comprovante de endereço (residencial ou laboral) em Porto Alegre, em nome do profissional*.

*Em casos excepcionais, para comprovação de endereço, será aceita declaração de residência, acompanhada de comprovante atualizado de residência (água, luz, telefone), do contrato de locação ou vínculo profissional em Porto Alegre, emitida pelo proprietário do imóvel, locador ou empregador, devidamente assinada via assinatura eletrônica avançada. 

1.3 Para formalizar o pedido:

• Reúna toda a documentação necessária em um único arquivo no formato PDF.
• Acesse o Protocolo Virtual da Prefeitura de Porto Alegre (confira o Manual do Protocolo Virtual se tiver dúvidas).
• Preencha os dados de quem faz o pedido e selecione o tipo de processo: SAÚDE-RECEITUÁRIO: Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR).
• Conclua o envio. 
• Você receberá um e-mail de confirmação com o número do processo SEI e o link para acompanhamento (⚠️verifique também sua caixa de SPAM). 

2. Demais solicitações (já possui um processo SEI anterior - segundo pedido em diante):

• Após já ter feito o primeiro pedido via SEI, o responsável técnico ou o profissional deve enviar a documentação abaixo descrita para o endereço eletrônico receituario@portoalegre.rs.gov.br. Requerente deve informar o número do processo SEI da primeira requisição e anexar a documentação necessária em arquivo único no formato PDF: 

2.1 Para o Responsável Técnico (RT) da Instituição (pessoa jurídica):

• Requerimento padrão preenchido com o número do processo SEI anterior, assinado eletronicamente;
• Cópia da carteira profissional (CRM, CRO ou CRMV) do RT;
• Cópia do Alvará de Saúde vigente;
• Documento atualizado do conselho profissional que comprove a responsabilidade técnica.

2.2 Para o Profissional de Saúde (pessoa física):

• Requerimento padrão preenchido com o número do processo SEI anterior, assinado eletronicamente;
• Cópia da carteira profissional (CRM, CRO ou CRMV);
• Cópia atualizada do comprovante de endereço (residencial ou laboral) em Porto Alegre, em nome do profissional.

Etapas do Atendimento: 

• Análise documental;
• Emissão eletrônica da numeração no Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR);
• Numerações disponibilizadas no processo SEI, via comprovante do SNCR/Anvisa, podendo ser visualizada através do link de acompanhamento do processo, 
• O profissional receberá um e-mail informando a liberação da numeração digital, ou com as instruções para a retirada presencial, quando houver solicitação de blocos físicos. 

Prazo estimado: Até 10 dias úteis após a abertura do processo e entrega da documentação completa. 

Solicitação de Notificação de Receita para Serviços de Saúde da Rede Municipal

• acesse o passo a passo AQUI.

Legislação de Referência

• Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020: Uso de assinaturas eletrônicas em entes públicos e saúde.

• Portaria SVS nº 344, de 12 de maio de 1998, e Portaria nº 06, de 29 de janeiro de 1999: Regulamento sobre substâncias sujeitas a controle especial.

• RDC nº 873, de 27 de maio de 2024: Procedimentos do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).

• RDC nº 1.000, de 11 de dezembro de 2025: Requisitos para notificações e receitas emitidas em meio eletrônico.