Recurso de multa de trânsito
Interposição de recurso de multa de trânsito.
Requisitos / Documentos necessários
Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração. A Notificação deve ser obtida através do site do DETRAN.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).
Pessoa Física:
- Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).
- Proprietário:
- Documento de identidade com assinatura - se representante legal, juntar documento que comprove.
- Condutor:
- Cópia legível da habilitação vigente - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
Pessoa Jurídica:
- Empresas:
- Contrato social.
- Estatuto Social com ata de nomeação.
- Requerimento individual de microempreendedor.
- Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.
- NOME e CNPJ.
- Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta:
- Documento ou ofício que indique o responsável pela infração.
- Proprietário falecido:
- Certidão de óbito – nestes casos NÃO assinar como proprietário no formulário da Notificação de Autuação.
Nos casos com INVENTÁRIO, deve constar assinatura da inventariante no campo proprietário, no formulário da Notificação de Autuação.
- Condutor falecido:
- Certidão de óbito.
- Formulário de Requerimento para defesa/recurso
Principais Etapas do Serviço
Abertura de processo e informação do nº de protocolo.
Encaminhamento ao setor competente para instrução de Infração de Trânsito (AIT) e aferições de equipamentos eletrônicos, quando for o caso.
Prazo para vistoria a veículos com alegação de clonagem.
Encaminhamento à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
Triagem dos processos (documentação e tempestividade).
Distribuição dos processos aos relatores das Juntas.
Reunião das juntas para análise e parecer definitivo dos relatores.
Disponibilização dos pareceres no site de consulta (clique aqui).
Envio da notificação para o proprietário do veículo, se indeferido o recurso.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Protocolo de recebimento: imediato
Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega), consultar o andamento do processo no site do DETRAN. Para consulta ao parecer de julgamento dos recursos de multa de competência do município de Porto Alegre, acesse o link EPTC Transparente (opção Infrações de Trânsito).
Formas de Prestação de Serviço
Observe as orientações e o endereço indicados na Notificação de Autuação ou de Imposição de Penalidade para o correto encaminhamento dos documentos e envio ao órgão de trânsito competente.
A fim de conter a pandemia, para a segurança dos funcionários e cidadãos e, considerando a reativação dos prazos pelo CONTRAN a partir de 01/12/20, reestruturamos a forma de atendimento aos serviços de Apresentação de CONDUTOR, DEFESA e RECURSO de multa de trânsito, oportunizando as opções de entrega abaixo:
- Via CORREIO - Prefeitura de Porto Alegre (EPTC) - Av. Jerônimo de Ornelas, 670 - Santana - CEP 90040-340;
- PRESENCIAL - Por AGENDAMENTO, através deste link.
Para fins de cadastro, serão consideradas a data de postagem ou a do Termo gerado.