Recurso de multa de trânsito
Interposição de recurso de multa de trânsito.
Requisitos / Documentos necessários
Manifestação de contestação da infração/multa de forma clara e objetiva, devidamente assinada, feita pelo proprietário do veículo ou condutor identificado conforme procedimento indicado na respectiva Notificação de Autuação da Infração. A Notificação deve ser obtida através do site do DETRAN.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou qualquer documento de identificação com foto, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo e a multa (todos documentos em cópia).
Pessoa Física:
Documento de identificação válido (RG, CNH, CTPS, CARTEIRA DE CLASSE).
Proprietário
Documento de identidade com assinatura - se representante legal, juntar documento que comprove.
Condutor
Cópia legível da habilitação vigente - se nesta não constar assinatura, anexar também cópia de outro documento que contenha.
Pessoa Jurídica:
Empresas
Contrato social.
Estatuto Social com ata de nomeação.
Requerimento individual de microempreendedor.
Todos devem conter cláusula de administração e documento do responsável.
NOME E CNPJ.
Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta:
Documento ou ofício que indique o responsável pela infração.
Proprietário falecido
Certidão de óbito – nestes casos NÃO assinar como proprietário no formulário da Notificação de Autuação.
Nos casos com INVENTÁRIO, deve constar assinatura da inventariante no campo proprietário, no formulário da Notificação de Autuação.
Condutor falecido
Certidão de óbito.
- Formulário de Requerimento para defesa/recurso
Principais Etapas do Serviço
Abertura de processo e informação do nº de protocolo.
Encaminhamento ao setor competente para instrução de Infração de Trânsito (AIT) e aferições de equipamentos eletrônicos, quando for o caso.
Prazo para vistoria a veículos com alegação de clonagem.
Encaminhamento à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
Triagem dos processos (documentação e tempestividade).
Distribuição dos processos aos relatores das Juntas.
Reunião das juntas para análise e parecer definitivo dos relatores.
Disponibilização dos pareceres no site de consulta (clique aqui).
Envio da notificação para o proprietário do veículo, se indeferido o recurso.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
Protocolo de recebimento: imediato
Resultado: a partir de 15 dias (a contar da entrega) para consulta no site do DETRAN. Para consulta ao parecer de julgamento dos recursos de multa de competência do município de Porto Alegre, acesse o link EPTC Transparente (opção Infrações de Trânsito).
Formas de Prestação de Serviço
Observe as orientações e o endereço indicados na Notificação de Autuação ou de Imposição de Penalidade para o correto encaminhamento dos documentos e envio ao órgão de trânsito competente.
A fim de conter a pandemia, para a segurança dos funcionários e cidadãos e, considerando a reativação dos prazos pelo CONTRAN a partir de 01/12/20, reestruturamos a forma de atendimento aos serviços de Apresentação de CONDUTOR, DEFESA e RECURSO de multa de trânsito, oportunizando as opções de entrega abaixo:
- Via CORREIO - Prefeitura de Porto Alegre (EPTC) - Av. Érico Veríssimo, 100, Prédio H, bairro Menino Deus, CEP 90160-180.
- PRESENCIAL – Por AGENDAMENTO, através deste link.
Para fins de cadastro, serão consideradas a data de postagem ou a do Termo gerado.