Serviço de Manejo de Raízes por Particular

O cidadão poderá solicitar autorização para podas de raíz em  vegetais em frente ao seu imóvel - mediante apresentação de Laudo e respectiva ART. O cidadão deverá comprovar ser proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel em frente ao lote em que haverá o manejo vegetal. Deverá ser comprovado no laudo a impossibilidade técnica de adequação do passeio público sem a poda das raízes.

 

Requisitos / Documentos necessários

• Comprovante de propriedade ou posse a qualquer título da imóvel em frente ao lote em que haverá o manejo vegetal;
• Documento de identificação do solicitante (RG, CNH, etc.);
• Laudo técnico assinado pelo proprietário ou possuidor do imóvel e ART válida.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do Portal do Licenciamento.

 

Principais Etapas do Serviço

• Cadastro no Portal de Licenciamento;
• Envio dos documentos e Laudo;
• Aguardo da análise pela equipe competente.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

60 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço 

A documentação e o laudo serão analisados pela SMAMUS e, se for comprovada  a necessidade de poda de raíz e a documentação estiver correta, será emitida autorização para o manejo vegetal pretendido. A execução dos manejos é por conta do solicitante do serviço, sob sua responsabilidade.

 

Legislação

• Lei Complementar 757/2015 (Estabelece regras para a supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre, revoga os Decretos no s 10.237, de 11 de março de 1992, 10.258, de 3 de abril de 1992, 15.418, de 20 de dezembro de 2006, 17.232, de 26 de agosto de 2011, 18.083, de 21 de novembro de 2012, e 18.305, de 28 de maio de 2013, e dá outras providências).
• Decreto nº 23.353/2025 (Consolida os critérios para a padronização de calçadas).