Documentos, licenças e autorizações

Serviços Funerários - Fiscalização

Fiscaliza o cumprimento da legislação de serviços funerários, controlando os serviços de sepultamento gratuito e sepultamento padronizado. Acolhe denúncias sobre a prestação de serviços funerários no município e normatiza os serviços padronizados. Também autoriza a concessão ou renovação de alvará de localização, deliberando sobre a necessidade de aumento empresas funerárias no município, de acordo com a demanda e controla os serviços da Central de Atendimento Funerário (CAF).

 

Requisitos / Documentos necessários

Formulários de sugestão ou denúncia preenchidos pelo familiar em luto na Central de Atendimento Funerário (clique aqui).  

Requerimentos denúncias via sistema 156, por meio de processo pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e por e-mail. 

Em razão da pandemia do novo Coronavírus, a forma presencial (na sala da Comissão Municipal de Serviços Funerários) poderá ser admitida mediante agendamento prévio, e observação dos protocolos definidos pelas autoridades sanitárias e decretos municipais.

 

Principais Etapas do Serviço

Vistorias, análise de relatórios e triagem dos formulários da Central de Atendimento Funerário (CAF). Verificação do sistema 156 e Sistema Eletrônico de Informações (SEI), diariamente, para atendimento das demandas.

Triagem das informações levantadas e das demandas recebidas. Aprofundamento das informações e contato com interessados, para atendimento da demanda (por informações ou por denúncias de irregularidades). 

Encaminhamento das questões relativas ao Sistema Funerário Municipal e denúncias apuradas para apreciação e deliberação dos membros da Comissão Municipal de Serviços Funerários (CMSF).

Abertura de processo fiscalizatório, acompanhamento de suas etapas, e retorno aos interessados.

Em função da pandemia pelo novo Coronavírus, algumas das etapas poderão sofrer alterações, visando adequação às medidas e orientações das autoridades sanitárias e decretos municipais, para enfrentamento da propagação do vírus e mitigação de seus efeitos.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

De 15 a 90 dias. Em função da pandemia causada pelo novo Coronavírus e adoção de medidas restritivas para seu enfrentamento, os prazos aqui definidos poderão ser ampliados, se necessário. 

 

Formas de Prestação de Serviço

Vistorias, diligências e ações fiscais externas: cemitérios e crematórios, hospitais, funerárias, e Central de Atendimento Funerário (CAF).

Investigações, análise de relatórios e cruzamento de banco de dados diversos, documentos e informações prestadas (depoimentos e oitivas).

Reuniões periódicas com a Comissão Municipal de Serviços Funerários (CMSF), coordenação da CAF e outros órgãos como Saúde (municipal e estadual), Meio Ambiente, Assistência Social, Perícia, Registro Civil, Sindicatos correlatos, Procon e Ministério Público, em todos os assuntos que se relacionem com a prestação de serviço funerário municipal.

Em função da pandemia pelo novo Coronavírus, algumas das formas de prestação do serviço poderão sofrer alterações, visando adequação às medidas e orientações das autoridades sanitárias e decretos municipais, para enfrentamento da propagação do vírus e mitigação de seus afeitos, como por exemplo a adoção de reuniões remotas (vídeoconferências) ou outros recursos eletrônicos que permitam o distanciamento seguro.

 

Central de Atendimento Funerário de Porto Alegre – CAFPOA
Telefones: (51) 3232-0065 (geral), (51) 3019-6096 (serviço social)
Endereço: Rua Santana, 966, bairro Santana (atendimento 24h)
Site: cafpoa.com.br 

 

Legislação

Lei Complementar nº 373, de 1996 (Dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do município de Porto Alegre).

Lei nº 8.413, de 20 de dezembro de 1999 (Cria o sistema funerário municipal e dá outas providências).

Decreto nº 11.513, de 27 de maio de 1996 (Regulamenta a Lei Complementar nº 373, de 25 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o serviço funerário).

Decreto nº 11810, de 1997 (Aprova o regimento interno da Comissão Municipal de Serviços Funerários, criado pela Lei Complementar nº 373, de 25 de janeiro de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 11.513, de 27 de maio de 1996).

Decreto nº 12657, de 24 de janeiro de 2000 (Regulamenta a Lei nº 8.413, de 20 de dezembro de 1999).

Decreto nº 12753, de 2000 (Altera o Decreto nº 12.657, de 24 de janeiro de 2000).

Decreto nº 12861, de 2000 (Altera o Decreto nº 12.657, de 24 de janeiro de 2000).

Atualizado em
29/07/2020

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