Documentos, licenças e autorizações

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) – Cadastro de Usuário Externo

O Cadastro de Usuário Externo do SEI destina-se para pessoas externas ao Serviço Público Municipal que forem chamadas a assinar documentos em processos administrativos eletrônicos junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA), independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a PMPA.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Preencher o formulário de cadastro, disponível neste link.

Depois de preenchido o formulário de cadastro, será enviado um e-mail automático com as orientações adicionais para liberação do login do Usuário Externo. Resumidamente, o interessado deverá encaminhar a seguinte documentação:

  • Cópias do RG e do CPF ou de outro documento de identidade oficial (com foto) no qual conste o CPF;
  • Termo de Concordância e de Veracidade preenchido e assinado.

 

Principais Etapas do Serviço

A área responsável irá conferir a documentação apresentada para realizar a liberação do login.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

2 dias úteis.

 

Formas de Prestação do Serviço

Por e-mail, para detentores de assinatura eletrônica com Certificado Digital ICP- Brasil, ou presencialmente, mediante agendamento.

 

Legislação

Decreto nº 18.916, de 15 de janeiro de 2015 (Institui o processo administrativo eletrônico no âmbito do Município de Porto Alegre).

 

Atualizado em
07/10/2021