Solicitação de alteração de Gravames do PDDUA

Solicitação de alteração, inclusão ou exclusão de Gravames nos mapas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Solicitação de alteração de categoria de logradouros (exemplo: de Beco para Rua).

Gravame é a forma legal de incluir uma Diretriz (intenção) prevista no PDDUA e compreendem o sistema viário do município e áreas de equipamentos urbanos públicos e comunitários (parques, praças, de ensino, segurança pública, infraestrutura urbana, transporte, lazer, cultura, saúde).

Requisitos / Documentos necessários

Obrigatórios (não é possível fazer o protocolo sem estes documentos):

• Justificativa;
• Croqui de localização.

Documentos opcionais (não obrigatórios):

• Matrícula do imóvel atingido;
• Contas de água ou luz;
• Imagens diversas que possam subsidiar a análise técnica.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do Portal de Licenciamento.

 

Principais Etapas do Serviço

1. Acesse o Portal de Licenciamento;
2. Clique em Serviços Urbanísticos e ambientais;
3. Clique em Novo Processo, e após selecione o serviço Solicitação de Alteração de Gravame do PDDUA .

Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado à Unidade de Estudos Urbanos da SMAMUS que fará a análise inicial. Dependendo do tipo de solicitação, será solicitada manifestação dos demais órgãos de interesse, que podem ser a EPTC para análise da mobilidade urbana, e demais secretarias para análise de equipamentos públicos.

A solicitação pode ser deferida (aceita) ou indeferida (não aceita), com base na análise técnica pertinente. Se deferida, será elaborada Minuta de Resolução e encaminhada para votação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), podendo ter votos favoráveis ou desfavoráveis. Se aprovada no CMDUA, a Minuta é então encaminhada para homologação do Prefeito Municipal. Após homologada, serão realizadas as modificações necessárias no Sistema Municipal de Gestão do Planejamento (SMGP) e atualização do PDDUA.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 (quinze) dias úteis para a primeira análise.

 

Formas de Prestação de Serviço

A solicitação de modificação, inclusão e exclusão de Gravames do PDDUA é online, via processo SEI.

 

Legislação

A alteração dos Gravames do PDDUA está prevista no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), Lei Complementar nº 434/1999, atualizada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, conforme artigo:

Art. 164. Serão objeto de resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) as matérias que versem sobre:

II – ajustes no traçado das vias e dos equipamentos constantes do PDDUA, inclusão de novas vias e novos equipamentos, dimensionados e localizados de acordo com os padrões determinados em lei;
V – alteração da hierarquia e função das vias nas UEUs de acordo com o Anexo 9;

XI – conceituação e classificação dos elementos que equipam o espaço público, assim como a definição de critérios gerais para a sua implantação.