Carta de Serviços

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Documentos, licenças e autorizações
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Leis Municipais

ONLINE
Acervo online de toda a legislação municipal compilada
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Liberação de Eventos

Serviço de Liberação de Eventos junto à Receita Municipal.
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Licença Ambiental - Veículo de Divulgação Indicativo

ONLINE
Emissão de Licença Ambiental para Veículos de Divulgação (letreiros, placas, totens, etc).
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Licença Ambiental - Veículo de Divulgação Promocional

ONLINE
Emissão de Licença Ambiental para Veículos de Divulgação (outdoors ou painéis).
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Licença de Instalação (LI)

Autoriza início de obra e a instalação do empreendimento ou atividade