Impostos e taxas

ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)

Atenção! Estamos atendendo presencialmente com equipe reduzida e com acesso restrito à Loja de Atendimento como medida de proteção contra o coronavírus. Você pode também enviar seu requerimento para a SMF 24 horas por dia pelo Portal de Serviços da Fazenda, pelo link acima.

 

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo que deve ser pago pelo adquirente na aquisição de um imóvel. Em Porto Alegre, o imposto deve ser pago antes da transmissão no cartório competente.

 O ITBI tem como fator gerador a transmissão, entre pessoas vivas, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
 
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista.
A alíquota é de 3%, exceto nas hipóteses descritas  nos incisos I a IV do artigo 16 da Lei Complementar nº 7, de 1973.
 
São contribuintes do ITBI: nas cessões de direitos, o cedente; na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido; e nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou direito transmitido.
A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, atribuído pelo Agente Fiscal da Receita Municipal.
Se a aquisição for gratuita (doação ou herança), o imposto a ser pago é o ITCD, de competência do Estado.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Os requisitos e documentos necessários vão depender do tipo de serviço solicitado.

 

Principais Etapas do Serviço

As etapas do serviço vão depender do tipo de serviço solicitado.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Os prazos para realização do serviço vão depender do tipo de serviço solicitado.

 

Formas de Prestação do Serviço

Pagamentos

A guia para Recolhimento do ITBI deve ser solicitada no tabelionato ou via agente financeiro.

Caso o imóvel tenha sido adquirido por leilão ou adjudicação, a solicitação é presencial na Loja de Atendimento. Caso a aquisição do imóvel tenha sido realizada via tabelionato de outro município, este tabelionato deverá se cadastrar no sistema da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre para poder solicitar a guia de estimativa.

O tabelionato deverá solicitar o cadastro para inclusão de guias de ITBI através do e-mail: itbi@smf.prefpoa.com.br.

Onde pagar

Casas lotéricas: as agências lotéricas aceitam pagamentos de guias de até R$ 1 mil. O limite é por documento, não por contribuinte.

Bancos: Banrisul, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, HSBC, Itaú, Santander, Sicredi, Citibank e Original.

Emissão de Guias

Como regra geral, a guia é solicitada no tabelionato ou agente financeiro. Contudo, em casos como leilão ou adjudicação o contribuinte deve protocolar sua solicitação em nosso Portal de Serviços, de acordo com as instruções lá descritas.

Parcelamentos

Guia de Arrecadação de ITBI: é possível parcelar em até 12 vezes, observando o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela. As parcelas nesta modalidade não têm juros. A escrituração do imóvel só poderá ser realizada após a quitação do parcelamento.

Declaração de Operações Imobiliárias do Município (DOIM)

A DOIM é um recurso eletrônico desenvolvido pela Prefeitura para que os cartórios e tabelionatos informem à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) todas as transações envolvendo imóveis em Porto Alegre, conforme determina Lei Complementar nº 197, que dispõe sobre o ITBI.
 
A declaração deve ser enviada até o último dia útil do mês seguinte às operações imobiliárias.
 
A DOIM é uma aplicação de acesso restrito aos Cartórios de Ofício de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis previamente cadastrados pela Prefeitura de Porto Alegre.

Para enviar a DOIM, clique aqui.

Formulários

Consulta

Interpretação de legislação tributária

 

Solicitação de Guia de ITBI

Guia de Arrecadação do ITBI -  Imóvel de condomínio

Guia de Arrecadação do ITBI - Imóvel isolado

Guia de Arrecadação do ITBI - Terreno

Guia de Arrecadação do ITBI - Outros

Guia Retificativa do ITBI

 

Solicitação de parcelamento

Parcelamento da Guia de Arrecadacao do ITBI

 

Exclusão da construção

Construção para Imóvel Isolado

Construção para Incorporação Imobiliária

 

Recursos

Recurso Voluntário ao Tribunal de Recursos Voluntários (TART)

Reclamação Fiscal / Lançamento

Reestimativa Fiscal

Recurso de Reestimativa Fiscal

Revisão da Exclusão da Construção

 

Restituição de valor pago a título de ITBI

Anulação do Ato Jurídico

Exoneração Tributária

Não-realização do Ato Jurídico

Pagamento Considerado Indevido

Redução da Base de Cálculo

 

Solicitação de imunidade para os casos de aquisição de imóveis

Autarquia

Entidade Sindical de Trabalhadores

Fundação de Partido Político

Fundação Pública

Instituição de Assistência Social

Instituição Educacional

Partido Político

Templo

 

Solicitação de imunidade / preponderância

Cisão de Pessoas Jurídicas

Extinção de Pessoa Jurídica

Fusão de Pessoas Jurídicas

Incorporação de Pessoas Jurídicas

Integralização de Capital Social

 

Solicitação de isenção tributária

Casa própria

Conselho ou Ordem Profissional

Realização de Capital em Fundo de Investimento Imobiliário

Terreno destinado à construção da casa própria

Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental

Programa de Arrendamento Residencial CEF

Programa Minha Casa Minha Vida - Solicitação de isenção

Inovapoa – Requerimento 

Inovapoa - Memorial descritivo

 

Solicitação de não-incidência tributária

Desincorporação pelo Primitivo Integralizante

Extinção de condomínio

 

Formulário para solicitação de serviços não relacionados nos itens anteriores

Outros assuntos

 

Procurações e Substabelecimento

Procuração (modelo)

Substabelecimento (modelo)

Acesso ao usuário externo (tabelionatos)

Acesso de tabelionatos, clique aqui.

 

Legislação

Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e alterações (Institui e disciplina os tributos de competência do Município).

Lei Complementar nº 197,de 21 de março de 1989 e alterações (Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos).

Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989 (Regulamenta a Lei Complementar nº 197,de 21 de março de 1989).

Atualizado em
23/12/2020