Conselho Municipal dos Direitos Humanos

O Conselho Municipal dos Direitos Humanos -CMDH, criado pela Lei Complementar nº 325, de 07 de julho de 1994 e modificado pela Lei Complementar 660, de 07 de dezembro de 2010, é órgão de caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador, consultivo e propositivo da Política Municipal de Direitos Humanos, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Humano - SMIDH. O CMDH tem como objetivo propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais por todos os munícipes, sem distinções.

Informações e Serviços

Endereço: Av. João Pessoa, 1105, sala 105 - Farroupilha - Porto Alegre/RS
Telefone administrativo (organização do conselho, horários, informações sobre o CMDH): (51) 3286-2063
Telefone para denúncias de violações de direitos humanos: 0800-6420100 ou (51) 3289-2075

Estrutura e Composição

O Conselho é composto por 11 entidades representações da sociedade civil e 3 representações do Poder Público Municipal indicadas pelo Prefeito.

Como representantes da sociedade civil:

a) Movimento Negro

b) Ordem dos Advogados do Brasil

c) Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre

d) Movimento Homossexual de Porto Alegre

e) Núcleo de Estudos da Prostituição

f) Igualdade/RS

g) Conselho do Orçamento Participativo

h) Fórum de Pessoas com Dficiência e Altas Habilidades de POA

i) Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS-RS

j) Fórum Municipal de Mulheres

 

Como representantes do executivo municipal:

a) Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Humano

b) Procuradoria Geral do Município

c) Gabinete do Prefeito