Justiça e direitos

Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMDEPA, órgão de deliberação colegiada, com autonomia administrativa e financeira, cujo objetivo é a implantação, a implementação e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência foi criado pela Lei Complementar nº 580/2007 , sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Humano- SMIDH.

Informações e Serviços

O que fazemos?

 O COMDEPA é o órgão oficial de Porto Alegre onde a sociedade civil e a Prefeitura definem e fiscalizam as políticas para as Pessoas com Deficiência.

Nossos Serviços 

Ação O que Significa para Você
Defesa de Direitos Recebemos e encaminhamos denúncias de violação de direitos e falta de acessibilidade.
Controle Social Fiscalizamos se as leis estão sendo aplicadas e se o dinheiro público está sendo investido corretamente na inclusão, saúde e transporte.
Planejamento Ajudamos a definir as prioridades de investimento e aprovamos projetos de entidades que atendem Pessoas com Deficiência.
Participação Organizamos a Conferência Municipal e eventos para garantir que a voz da comunidade guie as decisões da cidade.
Estrutura, composição e regimento interno.

COMPOSIÇÃO CONSELHO PLENO

 O COMDEPA é composto por 16 conselheiros titulares e 16 suplentes, que representam o poder público municipal e instituições representativas da sociedade civil organizada. Por definição da lei, a presidência deve ser ocupada por um representante da sociedade civil. 

 

Presidente: Cristina  Mazuhy Antunes Xerxenesky

Vice-Presidente: Giselle Guimarães Hubbe

Representantes do Executivo Municipal


                                                                                                            

Secretaria Municipal da Inclusão e Desenvolvimento Humano - SMIDH -Titular: GISELLE GUIMARÃES HUBBE; Suplente: JOSÉ MAURÍCIO ROSA DA SILVA - Currículo 


Secretaria Municipal de Educação- SMED -Titular: DIEGO SILVA DA SILVA - Currículo; Suplente: ANDRÉ VICENTE DA SILVA - Currículo 


Secretaria Municipal da Saúde - SMS -Titular: GEÓRGIA VOLKMER - Currículo ;Suplente: DENISE ZULMIRA BEURER)


Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS Titular: ANDRESSA SOUZA QUESSADA - Currículo ;Suplente: ANA PAULA HENRY CAMARA - Currículo


Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC -Titular: CIRILO JOÃO FAÉ - Currículo ;Suplente: CAROLINA REIS DE JESUS)


Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão SMPGTitular: ANA ELVIRA CORRÊA DUTRA; Suplente: ADA RAQUEL DOEDERLEIN)


Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL -Titular: LIZETE CRISTINA CENCI - Currículo; Suplente: NICOLAS VAZ - Currículo  


Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI - Titular: ALDA GISLAINE ROCHA DA SILVA - Currículo Suplente: PAULO LIMA LOGE - Currículo 

 


 

Representantes de Entidades Sociedade Civil

 

FEDERAÇÃO RIOGRANDENSE DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS (FREDEF) -Titular: TATIANA RAQUELE PELIZAN; Suplente: JOÃO BECKER)


FEDERAÇÃO RIOGRANDENSE DE ENTIDADES DE E PARA CEGOS (FREC) -Titular: CRISTINA MAZUHY ANTUNES XERXENESKY; Suplente: GISELLE TESCH - Currículo


FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS (FENEIS)- Titular: THÚLIO JAHNKE; Suplente: RICARDO GOES


ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) -  Titular: TATIANE DE FREITAS MADEIRA - Currículo ; Suplente: MARILDA CRUZ NONNEMACHER


ÁREA DA DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA (EDUCANDÁRIO E KINDER) -Titular: FERNANDA MACHADO BULHÕES; Suplente: LUCIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Currículo 


ÁREA DO AUTISMO (PROJETO SOCIAL ANGELINA LUZ E AUTISMO E VIDA) - Titular: ÉRIKA ROCHA; Suplente: ELDER JACINTO FIN


CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO (CREFITO5) - Titular: SIMONE ROSA POLLETO; Suplente: MÔNICA PAULA THOMÉ - Currículo

     

 

Perguntas e respostas

O que é o COMDEPA?

  O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre (COMDEPA) foi criado pela Lei complementar nº 580, de 12 de novembro de 2007 (publicada no Diário Oficial de Porto Alegre em 21 de novembro do mesmo ano). Acesse a íntegra da lei clicando aqui.

O Conselho tem o objetivo de deliberar e fiscalizar políticas de atendimento nas áreas da educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, desporto, lazer e acessibilidade.

Empossado em abril de 2008, o COMDEPA é composto por 16 conselheiros titulares e 16 suplentes, que representam o poder público municipal e instituições representativas da sociedade civil organizada. Por definição da lei, a presidência deve ser ocupada por um representante da sociedade civil.

Como entro em contato?

Dúvidas, sugestões, reclamações ou denúncias relativas aos direitos das pessoas com deficiência? Procure o COMDEPA ou entre em contato pelo e-mail comdepa@portoalegre.rs.gov.br